Viúva briga com município por venda e destruição túmulo do no RS

A destruição e a venda de um jazigo no cemitério municipal de Passo Fundo (RS) pode gerar o pagamento de uma indenização pela prefeitura da cidade gaúcha. A 9ª Câmara Cível do TJRS determinou em decisão de 1° Grau que fosse feito um pagamento a título de indenização por danos materiais no valor de R$ 211,00 equivalente ao que foi gasto com a construção da sepultura. Segundo o portal do Tribunal de Justiça gaúcho, a autora da aç ...

Especialistas discutem pesquisas com células-tronco

Pela primeira vez, o STF promoveu uma audiência pública para orientar um julgamento. Durante toda esta sexta-feira (20/4), especialistas se reuniram na Corte para opinar sobre o uso de células-tronco em pesquisas científicas, com base na Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05). A Procuradoria-Geral da República sustenta, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que não há permissão legal para a utilização de células-tronco. Como o ...

Divórcios em cartório já são alvo de fraudes

O Conselho Federal da OAB deve analisar, votar e já aprovar na sua próxima sessão, nos dias 8 e 9 de maio, um provimento com o objetivo de vedar fraudes na aplicação da Lei 11.441, de 2007, que possibilitou a realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartórios, informou o Valor Econômico. Segundo denúncias que a Ordem teria recebido, em alguns Estados advogados estariam atuando com funcionários de ...

Mãe e filho condenados por perturbar vizinhos com ruído excessivo

O abuso de ruídos e gritarias em apartamento deram causa à condenação de mãe e filho por perturbação do sossego alheio, crime previsto na Lei das Contravenções Penais. A ação foi ajuizada por vizinho no Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre, com sentença condenatória confirmada pela Turma Recursal Criminal.O autor da ação contou que mora no andar térreo e os réus, no piso superior. Reclamou que a mãe e principalm ...

TJGO decide que herdeiros não têm direito de questionar paternidade

A paternidade do filho por meio de ação negatória apenas pode ser contestada pelo pai, restando aos demais interessados apenas a via da anulatória quando o ato de reconhecimento não for juridicamente válido. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Câmara Cível do TJGO ao manter decisão do juízo de Goiânia que considerou a ilegitimidade de uma viúva e de suas filhas para questionar na Justiça a paternidade de um menino, reconhecid ...

Audiência pública debate uso de células-troco

Será realizada nesta sexta-feira (20/04) uma audiência pública para debater o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas. A audiência, promovida pelo STF, foi convocada pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, contra o artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05). O dispositivo permite o uso de células-tronco reti ...

Cartórios de MG promovem ação inédita de documentação em Quilombos

Os cartórios de Registro Civil de Minas Gerais estarão entre os dias 10 e 18 de abril, realizando uma ação inédita de cidadania junto às comunidades quilombolas do médio Jequitinhonha, em Minas Gerais, para fornecer a documentação civil básica à população mais carente do Estado, possibilitando o acesso de milhares de famílias ao Programa Bolsa Família. A viagem faz parte da quarta etapa do projeto "Caravana da Assistência Social" ...

OAB terá provimento sobre advocacia e nova lei de divórcios

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, que a entidade irá elaborar um provimento para regular a atividade da advocacia em face da Lei 11.441/07, que trata de inventários, divórcios, partilhas e separações consensuais diretamente por meio de escrituras públicas. A expectativa é de que o provimento seja votado pela OAB Nacional na próxima sessão plenária da entidade, marcada para maio. ...

Premiação a abrigos e órgãos mais eficientes

A Associação dos Magistrados Brasileiros está realizando concurso que premiará os abrigos e órgãos mais eficientes no trabalho de retorno de crianças e adolescentes ao convívio familiar. A iniciativa busca difundir a concepção de que o abrigo não é um lugar para permanência definitiva, mas sim transitório. O prêmio é uma ação da campanha "Mude um destino", que convida a sociedade a se inteirar sobre a realidade de crianças e ad ...

Ação “No Amapá é Legal ser Cidadão” realiza mais de mil atendimentos

O TJAP promoveu a primeira ação do Projeto Pai Legal em 31/03, na escola estadual Delzuite Cavalcante – Perpétuo Socorro. A ação é fruto da parceria com o governo do Amapá, ministério público, assembléia legislativa, cartório Jucá e Tribunal Regional Eleitoral – TER. O projeto tem o objetivo de facilitar o reconhecimento da paternidade da criança ou adolescente, conscientizando os pais que não registram seus filhos a os reconh ...