Curso "O novo Direito de Família e das sucessões".

26 e 27/4, de 17h às 21h - Curso "O novo Direito de Família e das Sucessões". Temas: O novo Direito de Família e O novo Direito das Sucessões. Palestrante: Euclides Benedito de Oliveira (SP). Organização: CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito. Local: CEPAD (Av. Almte. Barroso, 91 - Centro, Rio de Janeiro (RJ)). Informações e inscrições: (21) 2262-4658 ou http://www.cepad.com.br/ ...

Jornada IBDFAM-RS

dia 21/05, às 10h - Jornada "Perícia Psicológica no Direito de Família". Promoção: IBDFAM-RS/JUSMULHER-RGS. Local: AJURIS, Porto Alegre (RS). Mais informações com Ivone Coelho de Souza pelo e-mailivoneccs@hotmail.com ...

Conflitos entre pessoas do mesmo sexo competem à Vara Cível Comum

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe entendeu, por maioria, que a união de pessoas do mesmo sexo não caracteriza entidade familiar, declarando competente a 11ª Vara Cível e não a Vara de Família para processar e julgar a ação ajuizada, inicialmente, na 2ª Vara Cível, em que se pretende o reconhecimento de sociedade de fato com partilha de bens. O Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe atribui à 2ª, 5ª e 6ª V ...

OAB de Goiás emite certidões gratuitas

A portaria (de número 117/07) do Foro da Comarca de Goiânia determina que as pessoas desprovidas de recursos financeiros fiquem isentas do pagamento de custas ou taxa judiciária na expedição de certidões criminais e cíveis. A decisão atende a reivindicação feita pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás após visita do diretor do Foro à Seccional goiana, ocorrida em fevereiro. A portaria determina, ainda, que seja ...

Serviços domésticos em união estável não geram indenização

A Quarta Câmara Cível do TJGO negou provimento à apelação cível interposta por uma dona de casa que pretendia ser indenizada por comerciante em dois salários mínimos, por serviços domésticos prestados durante o período em que viveram juntos. Apesar das alegações de da mulher de que conviveu com o comerciante por mais de 6 anos, realizando todos os serviços domésticos, tendo sido abandonada sem qualquer compensação, o juiz-relator ...

Trabalho infantil doméstico ainda é drama oculto

O próximo 27 de abril é o Dia Nacional do Trabalhador Doméstico. No entanto, milhares de crianças e adolescentes não têm nada o que comemorar nesta data. Segundo dados do IBGE, cerca de 400 mil meninas e meninos trabalham realizando serviços domésticos em lares brasileiros, um drama oculto que vem sendo tolerado pela sociedade.Segundo especialistas, esta prática interfere diretamente no desenvolvimento físico, emocional, social, educaci ...

Projeto proíbe citar nome até de criança /adolescente em processos

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou na sexta-feira (13/03), em caráter terminativo, um projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe a divulgação do nome de qualquer criança ou adolescente citado em atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções ou infrações, mesmo que ela seja a vítima. O projeto ainda será submetido à apreciação da Câmara. Caso já estivess ...

Câmara espera indicações para organizar leis do país

Três anos é o prazo necessário para concluir a organização das leis, o que pode dar maior racionalidade ao ordenamento jurídico nacional. A previsão é do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), escolhido em fevereiro pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para coordenar o Grupo de Trabalho de Consolidação da Legislação Brasileira (GT-Lex). Até o momento, porém, o trabalho está parado, à espera que as bancadas dos par ...

STF barra desapropriação de fazenda dividida entre irmãos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para barrar a desapropriação da Fazenda Quilombo, no município de Araguari (MG). A propriedade foi herdada pelos irmãos Péricles e Achiles Barbosa. Os herdeiros contestavam decreto do presidente da República que declarou o imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. Segundo os irmãos, a desapropriação conceituou a terra como imóvel único, desc ...

CNBB condena plebiscito sobre o aborto

Ao anunciar a programação completa da visita do Papa Bento 16 ao Brasil, entre 9 e 13 de maio, o arcebispo de São Paulo e secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), D. Odilo Scherer, disse que é contra um plebiscito para discutir a legalização do aborto, informou a Folha de S.Paulo. "Colocar em plebiscito o direito de matar é um absurdo", afirmou. "Não gostaria que o meu direito de viver fosse posto à prova." ...