Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que viúvo meeiro não pode oferecer como garantia de hipoteca, em processo de execução, o imóvel comum aos herdeiros. A questão foi julgada em recurso especial movido pelo espólio de Ubaldina Garcia Azuaga contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que considerou a hipoteca válida por envolver apenas a parte do viúvo. Segundo dados do proc ...

Pai separado que não visita filha vai ter de pagar multa

Pai separado que não visitar filha terá que pagar multa por cada dia que faltar ao compromisso. A decisão é do juiz Duarte Neto, da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. Ele determinou que um segurança de 38 anos pague R$ 75 por visita que deixar de fazer a filha de oito anos. A informação é do portal G1. A menina, que mora com a mãe – a ex-mulher do segurança – deverá ver o pai de 15 em 15 dias. Como ...

União Homoafetiva: Reverendo quer ser primeiro a se beneficiar da nova lei

O Reverendo Gene Robinson ficou famoso por ter se tornado o primeiro bispo da Igreja Episcopal dos EUA a admitir que era homosexual. Agora, ele e seu parceiro querem ser um dos primeiros casais a se casarem por previsão legal. As uniões civis de pessoas do mesmo sexo no estado de New Hampshire logo estarão autorizadas por lei a ser assinada nos próximos dias. As informações são do site Findlaw. New Hampshire será o quarto estado dos Estad ...

Curso telepresencial: Separação, Divórcio e Inventário em Cartório

14 a 24/05, das 16h40 às 18h40 – Curso telepresencial: Separação, Divórcio e Inventário em Cartório. Temas: Breves comentários acerca da Lei 11.441/07; Separação e Divórcio Consensuais por Escritura Púbica: Questões Polêmicas e Do Inventário por Escritura Pública: Questões Polêmicas. Palestrantes: Christiano Cassetari e Francisco José Cahali. Organização: DIEX. Apoio: IBDFAM-SP Informações e inscrições: (11) 2107-0851 o ...

Juiz Mineiro reconhece união homoafetiva para garantir partilha de bens

Um homossexual conseguiu provar na Justiça a existência do relacionamento estável entre ele e seu companheiro e, assim, ter direito a receber metade do patrimônio deste, que faleceu em 2003. O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, declarou a sociedade de fato do casal e disse ter ficado comprovada a "convivência sem restrições ou parâmetros meramente patrimoniais, com inteira adesão de ambos parceiros na rel ...

Educação aprova projeto sobre informação a pais de alunos

A Comissão de Educação e Cultura aprovou ontem o Projeto de Lei 237/07, do Senado, que obriga as escolas a enviarem aos pais separados (que não convivem diariamente com os filhos) informações sobre a freqüência e rendimento do aluno e sobre a execução da proposta pedagógica da escola. O projeto altera a redação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96), que já contém essa exigência, sem citar a possibilidade d ...

Curso sobre Lei nº 11.441/07

26/05, das 9h às 18h - Curso sobre Lei nº 11.441/07. Palestrante: Maria Luíza Póvoa Cruz. Organização: Esmeg - Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás. Local: ASMEGO- Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, (Rua 72, 234, Jardim Goiás, Goiania(GO)). Informações e inscrições:(62) 3096-6921 ou 3096-6922. ...

TJMG mantém prisão de agressor com base na Lei Maria da Penha

A Quarta Câmara Criminal do TJMG indeferiu pedido de habeas corpus, formulado por um trabalhador rural, da cidade de Carlos Chagas. Ele está preso, preventivamente, por ter praticado violência contra a sua companheira. A decisão dos desembargadores foi embasada na Lei Maria da Penha Maia (11.340/2006), com a intenção de preservar a vítima e impedir que o agressor volte a praticar outros delitos.De acordo com os autos, a vítima afirma que, ...

Pensão de herdeiro que atinge a maioridade vai para os irmãos menores

Quando uma empregadora é condenada ao pagamento de pensão mensal aos filhos menores de empregado falecido em acidente de trabalho, ela deve continuar com a obrigação mesmo que um deles atinja a maioridade. Esse é o entendimento da pela 8ª Turma do TRT da 3ª região. Os outros filhos que ainda são menores têm o direito a receber a parcela do benefício que cabia anteriormente ao irmão.A discussão veio à tona com a decisão de recurso o ...

Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte

"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". Esse é o teor da Súmula 336, aprovada na sessão desta quarta-feira (26/4) pela 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo o projeto, considerando pacífica a tese de que os alimentos são irrenunciáveis, é firme a jurisprudência do tribunal sobre a p ...