Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

Herdeiro que ocupa, exclusivamente, um imóvel deixado em herança comum, deve pagar aos outros, aluguel proporcional à parte estabelecida para cada um na partilha. A conclusão é da Terceira Turma do STJ, ao decidir também que o pagamento deve ser iniciado a partir da notificação e não da abertura da sucessão. Alexandre Carneiro ajuizou a ação com o objetivo de receber do irmão, por parte de pai, o valor equivalente à metade possível ...

Mais um estado norte-americano torna legal a união homoafetiva

O governador de New Hampshire (EUA), John Lynch, disse nesse final de semana, na cidade de Concord, que vai tornar legal as uniões civis entre casais homossexuais daquele estado. As informações são do site Findlaw. “Eu acredito que a minha determinação é uma questão de consciência e Justiça. Além de tudo isso é algo que trata de evitar ainda mais a discriminação”, afirmou o governador Lynch. New Hampshire se tornará, assim, o q ...

Mudança de sexo tem de ser averbada no registro civil

Mudança de sexo tem de ser averbada no registro civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho. A segunda instância determinou que não fosse publicada no registro a condição transexual da parte.A primeira instância acolheu o pedido para que fosse feita a notificação do registro civil, além da mudança ...

IBGE inclui opção “companheiro do mesmo sexo” no próximo censo

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística vai trazer, pela primeira vez, no censo de contagem da população, informações sobre o sexo do cônjuge. Isso será possível porque a opção "cônjuge/companheiro do mesmo sexo" foi incluída como possibilidade de resposta para a pergunta sobre a relação do entrevistado com o responsável pelo domicílio.A opção foi elogiada pelas organizações de defesa dos direitos de gays, lésbicas, ...

Viúva briga com município por venda e destruição túmulo do no RS

A destruição e a venda de um jazigo no cemitério municipal de Passo Fundo (RS) pode gerar o pagamento de uma indenização pela prefeitura da cidade gaúcha. A 9ª Câmara Cível do TJRS determinou em decisão de 1° Grau que fosse feito um pagamento a título de indenização por danos materiais no valor de R$ 211,00 equivalente ao que foi gasto com a construção da sepultura. Segundo o portal do Tribunal de Justiça gaúcho, a autora da aç ...

Especialistas discutem pesquisas com células-tronco

Pela primeira vez, o STF promoveu uma audiência pública para orientar um julgamento. Durante toda esta sexta-feira (20/4), especialistas se reuniram na Corte para opinar sobre o uso de células-tronco em pesquisas científicas, com base na Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05). A Procuradoria-Geral da República sustenta, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que não há permissão legal para a utilização de células-tronco. Como o ...

Divórcios em cartório já são alvo de fraudes

O Conselho Federal da OAB deve analisar, votar e já aprovar na sua próxima sessão, nos dias 8 e 9 de maio, um provimento com o objetivo de vedar fraudes na aplicação da Lei 11.441, de 2007, que possibilitou a realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartórios, informou o Valor Econômico. Segundo denúncias que a Ordem teria recebido, em alguns Estados advogados estariam atuando com funcionários de ...

Mãe e filho condenados por perturbar vizinhos com ruído excessivo

O abuso de ruídos e gritarias em apartamento deram causa à condenação de mãe e filho por perturbação do sossego alheio, crime previsto na Lei das Contravenções Penais. A ação foi ajuizada por vizinho no Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre, com sentença condenatória confirmada pela Turma Recursal Criminal.O autor da ação contou que mora no andar térreo e os réus, no piso superior. Reclamou que a mãe e principalm ...

TJGO decide que herdeiros não têm direito de questionar paternidade

A paternidade do filho por meio de ação negatória apenas pode ser contestada pelo pai, restando aos demais interessados apenas a via da anulatória quando o ato de reconhecimento não for juridicamente válido. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Câmara Cível do TJGO ao manter decisão do juízo de Goiânia que considerou a ilegitimidade de uma viúva e de suas filhas para questionar na Justiça a paternidade de um menino, reconhecid ...

Audiência pública debate uso de células-troco

Será realizada nesta sexta-feira (20/04) uma audiência pública para debater o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas. A audiência, promovida pelo STF, foi convocada pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, contra o artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05). O dispositivo permite o uso de células-tronco reti ...