Portaria regulamenta presença de menores em casas de diversão eletrônica

O juiz Marcos Flávio Lucas Padula, titular da Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, publicou, no dia 16 de abril, a Portaria 03/07, que regula a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos de diversão eletrônica (fliperamas e Lan Houses). As novas regras começarão a valer a partir de amanhã. Na edição da portaria, o juiz considerou o "aumento da freqüência de crianças e adolesc ...

Herdeiros de milionário norte-americano morto brigam pelo cachorro

Um milionário de Memphis, nos Estados Unidos, morreu sem deixar testamento. Seus quatro herdeiros se viram diante da responsabilidade de dividir US$ 2 milhões (cerca de R$ 4 milhões) e de decidir com quem ficaria o cachorro. Quanto ao dinheiro, tudo tranqüilo. O dificil foi "dividir" o cão. O pai e a mãe do falecido (que são divorciados), a noiva e uma ex-namorada entraram na disputa. A briga ficou tão feia que um advogado foi nomeado par ...

Realidade da adoção é contraditória no DF

A realidade da adoção mostra um cenário contraditório no Distrito Federal. Enquanto 300 futuros pais e mães estão na fila à espera de um filho, 274 crianças aguardam por uma nova família. No entanto, apesar de próximos - a proporção é de quase um para um -, esses números não se cruzam e mostram uma realidade na qual meninos e meninas continuam sem ter para onde ir e casais decidem protelar a concretização do sonho de ter uma famà ...

Punição abusiva a militar homossexual gera indenização

Por considerar abusivas as punições impostas a um cabo da Polícia Militar, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou, por maioria de votos, que o estado pague R$ 25 mil de indenização por danos morais, além de reintegrá-lo ao cargo que exercia. O cabo alegou que se sentiu discriminado e perseguido por ser homossexual e por suas convicções religiosas. Cabe recurso. Para a Turma, a pena de exclusão do polic ...

Para TJGO, união estável de 35 anos com homem casado não garante pensão

Não é possível reconhecer uma união estável quando um dos companheiros mantém, sem qualquer interrupção, a convivência com a família constituída pelo casamento. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) que, por maioria de votos, negou o pedido de pensão de Gercina José de França, que alegava ter mantido, durante 35 anos, uma relação estável com o Eliaquim Vieira da Paixão, morto em 2005. ...

Direito à licença-maternidade em adoção anterior a 2002

O TST concedeu a uma mãe adotante o direito à licença-maternidade, embora a adoção tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 10.421/2002, que estende à adotante a licença e o salário-maternidade. O relator ressaltou em seu voto que "a empregada que adota uma criança é mãe sem qualquer distinção comparativa a outra forma de maternidade, merecendo tratamento isonômico, por ser medida que atende ao princípio da dignidade humana e a ...

TJSC garante pagamento de pensão a companheira homoafetiva

O TJSC concedeu a uma mulher o direito de receber pensão em função da morte de sua companheira, funcionária pública, com quem vivia em união estável. A decisão é da desembargadora Marli Mosimann, que confirmou a liminar deferida pela primeira instância. O recurso (agravo) ainda será redestribuído para o julgamento de uma Turma do tribunal.De acordo com a assessoria do tribunal catarinense, após a morte da companheira, R.D. ingressou ...

Casamento de católicos dura até que tribunal os separe

A visita do papa Bento XVI ao Brasil suscitou uma série de questões de ordem moral e familiar, como o uso de preservativos, o direito do aborto, sexo antes do casamento a indissolubilidade do casamento. Questões que deveriam incomodar ou preocupar apenas os católicos, viraram temas nacionais com direito a palpite do presidente da República e declarações oficiais do ministro da Saúde do Estado laico do Brasil . Diante dos dogmas da moral f ...

Casal homoafetivo obtém guarda provisória de quatro irmãos em Ribeirão Preto

A Justiça concedeu a um casal homoafetivo de classe média de Ribeirão Preto a guarda provisória de quatro irmãos - três meninas e um menino. Os quatro irmãos são filhos de uma dependente de drogas, que perdeu a guarda. O juiz Paulo César Gentile, da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão, disse que a tendência é que a guarda provisória dos quatro irmãos evolua para a adoção. Ele afirmou que, desde que o casal candidato tenha co ...

Juizado da Mulher - Competências

Juízes de 1º grau têm enviado processos de separação de corpos para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na área cível, cabe ao Juizado "apenas o processo e a execução de Medidas Protetivas de Urgência", conforme provimento publicado no Diário Oficial do dia 5 de maio pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A juíza titular do Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher, Mari ...