Aborto é a terceira causa de morte materna

As complicações resultantes de abortos ilegais resultaram na internação de 1.205.361 mulheres nos hospitais da rede pública nos últimos cinco anos, segundo dados do Sistema Único de Saúde. As informações são do jornal O Globo, em sua edição dominical. Todas as internações foram mulheres que buscaram assistência médica por terem interrompido a gravidez com métodos arriscados e sem qualquer segurança. O custo para o SUS dessas cu ...

Câmara aprova regra especial em perícia de abuso infantil

Câmara aprovou em 17/05 o Projeto de Lei 4126/04, da CPMI da Exploração Sexual, que acrescenta uma seção especial no Estatuto da Criança e do Adolescente para regular procedimentos especiais para exame pericial de crianças e adolescentes, em caso de abuso sexual, e a elaboração de um laudo psicossocial para apurar elementos indicativos de abuso. O texto segue para sanção presidencial. O projeto foi o último da pauta prioritária da ba ...

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

Posse de guarda de menor não subtrai o direito de visita, pois não é absolutamente excludente deste, desde que tomadas as cautelas que cada caso requer. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o recurso em mandado de segurança interposto por A.R.F.A., pai da menor, cuja posse e guarda lhe fora atribuída exclusivamente e, agora, negado seu pedido referente a este benefício. A.R.F.A. interpôs recurso c ...

Mãe adotiva sempre teve direito à licença-maternidade

A falta de legislação trabalhista especifica para mãe adotiva não permite que ela seja tratada de maneira diferente do que a mãe biológica. Ambas têm direito à licença-maternidade. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros aplicaram a Lei 10.421/2002, que diz que a mãe adotiva também tem direito à licença-maternidade, para situação que ocorreu em 2000. Ou sej ...

O "pai" induzido a erro ao registrar suposto filho pode pedir a anulação judicial do registro de nas

A 3ª Turma do STJ decidiu que o "pai" induzido a erro ao registrar o suposto filho, que vem a descobrir a inexistência de laço de sangue por meio de exame de DNA, pode pedir judicialmente a anulação do registro de nascimento, porque demonstrado o vício de consentimento.Foi o que fez o recorrente deste recurso especial. O pai registral ajuizou uma negatória de paternidade, ao argumento de que foi induzido a erro em relação ao registr ...

Fraude quando o devedor de alimentos transfere para parentes as cotas sociais indicadas à penhora pe

A 3ª Turma do STJ manteve, por maioria, nos termos do voto da ministra Nancy Andrighi, o reconhecimento de existência de fraude à execução, porquanto o devedor de alimentos, após citado para pagar o valor fixado pelo juiz, transferiu para seus pais as cotas sociais indicadas à penhora pelas filhas-credoras, frustrando, desse modo, a execução.As filhas promoveram incidente de fraude à execução, no bojo de execução de alimentos por el ...

Mulher de 28 anos sem alimentos

A 4ª Câmara Cível do TJBA confirmou nesta última quarta-feira (16/05) sentença de primeiro grau, negando apelação de uma mulher de 28 anos para continuar recebendo prestação de alimentos. O relator do processo Paulo Furtado, justificou que a obrigação de prestar alimentos cessa quando o beneficiário completa a maioridade ou se estende até 24 anos quando comprova que não tem condições de manter sua subsistência. Na ação julgada, ...

I Seminário de Direito de Família OAB/RS / JUSNEWS

28 a 30/05 – I Seminário de Direito de Família. Temas: "Alimentos no Novo Código Civil"; A investigação de Paternidade Socioafetiva; Separação e Divórcio Extrajudiciais; A Psicologia Jurídica e a síndrome de Alienação Parental; Os Efeitos da separação de Fato e o seu reconhecimento pelo Código Civil e A Guarda no Contexto do Direito de Família Contemporâneo". Palestrantes: Sérgio Gischkow Pereira, José Carlos Teixeira Giórgi ...

Ciclo de Debates IBDFAM-RS/AJURIS

28/05 a 29/10, às 19h - Ciclo de Debates: Cenas de um Casamento. Tema: Discussão de episódios do filme "Cenas de um casamento" (1974) de Ingmar Bergman. Objetivo: Relacionar a "cena" projetada aos seus possíveis desdobramentos e reflexos no contexto judicial. Realização: IBDFAM-RS e AJURIS. Local: Escola da AJURIS, ( R. Celeste Gobbato, 229, Porto Alegre (RS)). Informações e inscrições: www.escoladaajuris.com.br PROGRAMAÇÃO Dia 28/05 ...

É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência

A impenhorabilidade da residência, prevista em lei, não se presta para proteger área de lazer da casa. Por isso, um devedor da Caixa Econômica Federal (CEF) terá penhorados os lotes em que foram construídas a piscina e a churrasqueira, ao lado da casa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseada em voto do ministro Humberto Gomes de Barros. O proprietário do imóvel, que fica na cidade de Timbó (SC), co ...