Reconhecimento de maternidade e paternidade biológica prevalece sobre filiação sócio-afetiva

O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ proveu o pedido de uma mulher contra os herdeiros de seus pais biológicos, respectivamente pai e mãe. Ela recorreu ao STJ porque a segunda instância da Justiça gaúcha lhe negou o reconhecimento da patern ...

Judiciário lança o programa "Adotar é Legal"

"Os agressores de hoje são as crianças de ontem que foram abandonadas, maltratadas. Precisamos mudar essa realidade". Com esta declaração o Corregedor Geral da Justiça, desembargador Orlando Perri anunciou ontem(23/05), em coletiva à imprensa no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, os projetos inéditos do Poder Judiciário voltados para a adoção. Um deles é projeto das Casas Lares, que visa abrigar crianças e adolescentes que não tive ...

Vara da Mulher desenvolve trabalho pioneiro

A Vara de Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher do Distrito Federal completou seis meses, com grandes resultados. Instalada em setembro de 2006, a Vara foi uma das pioneiras e já contabiliza mais de 1800 processos e uma média semanal de 30 prisões em flagrante para serem apreciadas. Criada para atender às demandas relativas à Lei Maria da Penha, a Vara da Mulher do DF tem competência para julgar as ocorrências de Brasília, Núc ...

Sessão didática de julgamento: participação de mais de 430 alunos

Mais de 430 alunos de Direito de 11 cidades do Rio Grande do Sul participaram ontem (23/5) de sessão didática de julgamento realizada, em Porto Alegre, pela 7ª Câmara Cível do TJRS em parceria com o IBDFAM. A sessão de julgamento foi composta pela desembargadora Maria Berenice Dias, presidente da Câmara e vice-presidente do IBDFAM, e pelos desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos, presidente do IBDFAM-RS, e Ricardo Raupp Ruschel. Pelo Min ...

IBDFAM comemora 10 anos em outubro

O IBDFAM completará, em 25/10, uma década de criação. Comemora os avanços do Direito de Família ao longo desta caminhada e se empenha na coroação de seu ideário com a elaboração do anteprojeto Estatuto da Família e Sucessões. Neste mês de maio, o Instituto lança o selo alusivo às comemorações dos 10 anos de existência e se motiva ainda mais no preparo de uma grande festa, no VI Congresso Brasileiro de Direito de Família, ...

Fórum Permanente de Direito de Família

22/06, de 19 às 12h - Fórum Permanente de Direito de Família. Tema: "Execução de Alimentos e as Reformas do Código de Processo Civil". Abertura: Conceição Mousnier. Palestrante: Maria Berenice Dias. Organização: EMERJ. Local: Auditório Antonio Carlos Amorim (Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ)). Informações e inscrições: (21) 3133-3369 ou www.emerj.rj.gov.br ...

Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis

Máquina de lavar roupas, freezer, forno de microondas, aparelhos de som e de DVD são necessários para a manutenção de uma vida familiar digna. Esses bens foram considerados impenhoráveis pela 18ª Câmara Cível do TJRS, por não terem características de adornos suntuosos ou supérfluos. Foi mantida, entretanto, a constrição sobre um barzinho de madeira, um depurador de ar e um forno elétrico. A decisão proveu em parte recurso de embar ...

Apartheid sexual

O juiz de Direito Roberto Lorea (RS) afirmou em 22/05 que existe no Brasil um apartheid sexual, que divide a população em homossexual e heterossexual, resultado em parte de uma influência religiosa histórica na política. Lorea disse que a laicidade é o fundamento da democracia. "Ser laico é ser democrático. Não é ser anti-religioso, mas é garantir a pluralidade religiosa", afirmou no 4º Seminário Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexua ...

Pensão não pode impedir pai de sustentar nova família

O pagamento de pensão alimentícia não pode comprometer a constituição e manutenção de nova estrutura familiar. Quando isso ocorre, admite-se a redução da verba ainda que destinada a filho portador de necessidades especiais. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que reduziu pensão alimentícia de 20% para 10% sobre o salário líquido de pai funcionário público. Para o desembargador e relator Felipe ...

Mato Grosso adere ao programa ‘Infoadote’

O Infoadote - sistema informatizado que reúne informações sobre crianças em condições de serem adotadas e pretendentes para a adoção - foi implantado em 22/5, no Complexo do Pomeri, em Cuiabá. O programa foi idealizado pelo juiz Luiz Carlos Figueiredo, da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Recife, com o objetivo de facilitar o processo de adoção em todo Brasil por meio de um cadastro único. A implantação do sistema Infoadote, ...