Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados

A lei considera impenhoráveis os bens de família, a não ser para pagamento de dividas trabalhistas aos empregados da própria residência. Seguindo o entendimento do juiz Carlos Francisco Berardo, os juízes da 11ª Turma do TRT/SP negaram provimento a um agravo de petição de um empregador, contra penhora dos móveis de sua casa para pagamento de dívida trabalhista com uma doméstica. Contratada sem registro, a empregada reclamou o reconhec ...

Decisão sobre bem de família deve anteceder pedido de arresto de imóvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se um bem de família for atingido pela medida constritiva de arresto (apreensão judicial de bens, semelhante à penhora), a decisão deve ser examinada pelo Tribunal estadual por ser interesse da parte prejudicada. O relator foi o ministro Aldir Passarinho Junior. Élcio Geraldo de Matos interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal do Estado de Minas Gerais que ac ...

Juizado da Mulher quer ampliar atendimento

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Pernambuco pode ter seu papel ampliado para toda Região Metropolitana. Quando completar um ano de funcionamento, através da análise feita da demanda mensal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai verificar tal possibilidade."Nossa idéia é estender o atendimento para Olinda e Jaboatão, que são cidades que se confundem fisicamente com o Recife", adianta o chefe do Pode ...

Manifestação em São Paulo vai pedir legalização do aborto

Uma manifestação pelo direito ao aborto vai ser realizada hoje (28/05), às 16h, em São Paulo, em frente à Praça Ramos de Azevedo, no centro da capital. Aproveitando as comemorações do Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher, o movimento pretende lutar pela legalização do aborto e por seu atendimento no sistema público de saúde. Segundo Sônia Coelho, assistente social e integrante da Sempreviva Organização Feminista (SOF), ...

Adoção por homossexuais: Inexistência de legislação impeditiva

A juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, da 15ª Vara de Família da Capital, defendeu no dia 25 de maio a adoção por parceiros homossexuais. Segundo ela, não há legislação no país que impeça. "Não há nenhuma norma na Constituição Federal nem no Código Civil e nem no Código Penal que proíba a adoção por um casal do mesmo sexo que viva em harmonia. Vedado não é", afirmou a juíza. Ela participou nesta sexta-feira das comemoraçõe ...

Curso de atualização sobre a lei n. 11.441

02/06, das 7h45 às 11h30 - Curso de atualização: ‘’Lei n. 11.441/2007: novos paradigmas’’, com Cássio Sabbagh Namur (IBDFAM-SP) e Euclides de Oliveira (IBDFAM-SP). Coordenação: Maria Helena Diniz.  Promoção: Instituto Internacional de Direito.Local: Av. Vereador José Diniz, 2.088 - São Paulo (SP). Estacionamento Próprio - Entrada pela Rua Prof. Henrique Neves Lefrève, 58. Inscrições e informações: (11) 5049-0968/ 5044 ...

Registro de nascimento na maternidade em Alagoas

O TJAL junto com os coordenadores da Saúde do Estado, vão lançar o projeto "Nenhum Alagoano sem Registro". Pioneiro no Estado, a iniciativa será implantada na maternidade Santa Mônica, em junho. O objetivo é expedir o registro de nascimento ainda na maternidade. O projeto piloto foi lançado na manhã de terça-feira (22), durante o I Seminário de Vigilância em Saúde, realizado pela Secretaria Executiva de Saúde de Alagoas através do ...

Viúva quer registrar união estável com milionário da Megasena mesmo depois de morto

Os advogados da viúva Adriana Almeida vão dar entrada hoje (25/05) com uma ação que pede o reconhecimento da união estável entre ela e o milionário Renné Senna, com quem vivia há um ano. Legalmente Adriana não é casada com Renné."É público e notório que ela era mulher dele, tinha conta conjunta, tratava dos funcionários, mas era mulher de fato e não de direito", explica o advogado Adelson Rodrigues, que pretende esperar o result ...

Maria da Penha acabou com o ditado de que "em briga de marido e mulher ninguém bota a colher"

Maria da Penha Maia, a biofarmacêutica cearense que deu o nome à Lei nº 11.340/06, estará hoje em Porto Alegre. Ela falará às 20h30 no auditório da Assembléia Legislativa. A entrada é franca. A mulher, no ano de 1983, sofreu duas tentativas de assassinato, cometidas por seu marido. Na primeira ocasião foi ferida com arma de fogo, ficando paraplégica, e na segunda por eletrocussão e afogamento. O marido de Maria da Penha - julgado à l ...

Justiça em Questão aborda "Investigação de Paternidade"

A dúvida sobre a paternidade de alguém é tema recorrente em noticiários, telenovelas e livros. A genética já tem solução para essa dúvida que muitas vezes é crucial para muitas famílias: o teste de DNA (abreviatura de ácido desoxirribonucléico). O programa do TJ que estréia o tema "Investigação de Paternidade", hoje, às 21h na TVC, traz no estúdio o juiz Reinaldo Portanova, da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizo ...