Em cinco meses, lei agilizou processos de separação, divórcio e inventário

A Lei 11.441/07, que permite a realização de separações, divórcios e inventários em cartório, completa cinco meses de sua publicação no Diário Oficial da União, no dia 5/5/2007. Nesse período, o tempo para efetivar uma separação ou divórcio que dependa da avaliação do estado para dividir os bens do casal já caiu de cerca de 30 dias para, no máximo, 15 dias, de acordo com informações da Associação Brasileira dos Notários e ...

Mulher mantém domínio de imóvel mesmo tendo 50% dele

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de um comerciante, da cidade de Passos, que pretendia a penhora da residência de uma funcionária pública de São Tomaz de Aquino, para pagamento de dívida de seu marido. Os desembargadores entenderam que, mesmo possuindo apenas metade do imóvel, a mulher possui legitimidade para a defesa do bem de família como um todo, que, por sua natureza, é indivisível. O marido da funci ...

TJGO mantém partilha procedente de união estável

O Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença da juíza Rozana Fernandes Camapum, da 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia, que, declarando a existência de concubinato e conseqüente união estável entre Rita de Cássia Cardoso e Silva e Waltenes Sousa Barreto, procedeu à dissolução da sociedade de fato havida entre eles, com a partilha de bens. Com este entendimento, manifestado pelo juiz Sebastião Luiz ...

Seguridade aprova ampliação do salário-maternidade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou em 30/05 o substitutivo do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) ao Projeto de Lei 2291/00, do Senado Federal, que amplia a abrangência e o alcance do salário-maternidade. A proposta altera a Lei 8213/91, que trata da concessão do benefício. Uma das mudanças de Ribamar atende às mães que tiveram bebês prematuros. O texto determina que, quando o nascimento ocorrer com menos de 37 semanas, o tem ...

IBDFAM-TO tem nova diretoria

Em assembléia realizada em 18/05, em Palmas (TO), durante o II Seminário do IBDFAM/TO, a seção estadual do Instituto elegeu e empossou a nova diretoria para o biênio 2007-2009. A juíza da Vara de Família da Comarca de Porto Nacional, Hélvia Túlia Sandes Pedreira Pereira, é a nova presidente. A defensora pública, de Palmas, Maria do Carmo Cota, ocupa o cargo de vice-presidente. O professor de Direito, também da capital tocantinense, G ...

Novo convênio para realização de teste de DNA

O Departamento Médico do Tribunal de Justiça do RS inicia a realização de testes de investigação de paternidade por meio das técnicas de análise de DNA, pelo novo convênio firmado entre Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado e a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS). O acordo define que as coletas de sangue e os laudos técnicos serão realizados pela FEPPS, enquanto as marcações dos exames continuam ...

Paternidade ignorada

Cerca de mil processos de reconhecimento de paternidade tramitam, mensalmente, na Promotoria de Defesa da Filiação do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF). Isso significa uma média diária de 33 ações, movidas por mulheres na esperança de preencher o espaço em branco na Certidão de Nascimento onde deveria constar o nome do pai. Dos processos existentes, aproximadamente 200 vêm dos cartórios e o restante de mutirões de reconh ...

Painel Sobre a Lei Maria da Penha na Justiça

08/08, às 18h30 – Painel Sobre a Lei Maria da Penha na Justiça. Tema: "A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher". Participantes: Maria Berenice Dias (RS) e Maria da Penha Maia Fernandes (CE). Organização: Leis&Letras. Apoio: IBDFAM-CE. Local: Hotel Vila Galé (Av. Dioguinho, nº 4189 - Praia do Futuro, Fortaleza (CE)). Informações e inscrições: (85) 3264-0012 ou pelo site www.le ...

Câmara aprova presunção de paternidade por recusa a DNA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em 31/05 o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 4719/01, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que determina a presunção de paternidade no caso de o homem se recusar a fazer o exame de identificação genética (DNA). Como a proposta tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado se não houver recurso para votação em ...

Suprema Corte dos EUA analisa adoção internacional

A Suprema Corte dos Estados Unidos irá se pronunciar sobre um caso de adoção internacional. Um casal norte-americano quer evitar o retorno de sua filha adotiva, de oito anos, para a China. As informações são do site Findlaw. Jerry e Louise Baker ajuizaram a ação, no dia 10 de maio passado, para pedir que a mais alta corte dos Estados Unidos barre decisão judicial tomada no Estado do Tennessee. Na ocasião, ficou decidido que a pequena An ...