A Proposta de Emenda à Constituição do IBDFAM - PEC 33/2007 – extingue a separação judicial - foi aprovada na última quinta-feira (02/08) , por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal.

A PEC foi apresentada, no início deste ano, pelo deputado federal, sócio do IBDFAM, Sérgio Barradas Carneiro. Ela altera a redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, que determina que o rompimento definitivo da relação conjugal pode ser feito pelo divórcio, mas somente após prévia separação judicial por mais de um ano.

Com a nova redação, será extinta uma fase jurídica, a separação, sendo o divórcio, o único meio para a dissolução do casamento e da sociedade conjugal.

Nesses próximos dias, a PEC será analisada por uma comissão especial, criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.