"Lei Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJMS

O recurso nº. 2007.023422-4, apresentado pelo Ministério Público Estadual contra decisão do juiz de Itaporã/MS, o qual reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº. 11.340/06, denominada "Lei Maria da Penha", foi julgado pela 2ª Turma Criminal do TJ/MS, que manteve a decisão de primeira instância. O magistrado de primeiro grau alegou que a referida lei "criou discriminação, pois coíbe a violência contra a mulher e não a que porvent ...

Argentina autoriza pela primeira vez mudança de sexo de adolescente

Um tribunal argentino aceitou pela primeira vez que um menor se submeta a uma operação para a mudança de sexo. Um adolescente de 17 anos, chamado Nati, desejava ser mulher, e a decisão do tribunal da província de Córdoba sobre o caso concluiu um processo judicial que já durava três anos. "De certa forma estou contente porque reconheceram minha identidade feminina", disse Natalia (seu nome feminino). Nati sofre de um distúrbio tra ...

Workshop “Direito de Família: Questões Práticas”

01 e 03/10, às 9h30 - Workshop: “Direito de Família: Questões Práticas”, Marcelo Benacchio e Hamid Charaf Bdine Junior.Coordenação: Diogo Leonardo Machado de Melo. Organização: IASP- Instituto dos Advogados de São Paulo.    Local: IASP (Rua Líbero Badaró, 377, Centro, São Paulo (SP)).   Informações e inscrições: cursos@iasp.org.br   ...

Curso "Responsabilidade Civil - Aspectos Atuais".

08 a 10/10, às 19h - Curso: "Responsabilidade Civil - Aspectos Atuais".Temas: "Aspectos gerais da Responsabilidade Civil no novo Código", Gustavo Nicolau; "Aspectos práticos da Responsabilidade Civil", Flávio Tartuce e "Casos específicos da Responsabilidade Civil", Juiz Roberto Solimene. Realização: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo. Local: AASP (Rua Álvares Penteado, 151, Centro, São Paulo (SP)). Informaçõ ...

Curso

03/10 a 21/11, quartas-feiras, às 19h - Curso: "Conversa Legal – Ataque os problemas e não as pessoas". Coordenadores: Bianca Salesse Somensari e Helena Gurfinkel Mandelbaum. Local: Ary Mandelbaum Advogados Associados (Av. Angélica, 501- 12º andar, São Paulo (SP)). Informações e inscrições: (11) 3667-1902 ou pelo e-mail eventos@arymandelbaum.adv.br ...

Amor sem diferença de idades

Uma mulher de 82 anos vai se casar com um homem de 24 anos na próxima sexta-feira (28), na cidade de Santa Fé, na Argentina. Segundo o jornal argentino "Diário Uno", os dois se conheceram há dez anos, após a morte da mãe dele. O diário relatou ainda que teve que batalhar para convencer o casal a dar uma entrevista. Mas, assim que conseguiu, o repórter conta que foi recebido com simpatia tanto por Adelfa Volpes como por Reinaldo Waveqche, ...

Casal homoafetivo recebe pensão por morte

O Juizado Especial Federal de Avaré obrigou o INSS a efetuar o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte para casal homossexual feminino. Segundo o TRF-3, com base nas provas apresentadas no processo, o juiz federal Aroldo José Washington concluiu que, apesar do casal não expor seu relacionamento perante a sociedade, residiram sobre o mesmo teto há mais de trinta anos, até o falecimento da instituidora da pensão, mantendo ...

PEC do Divórcio é discutida em Manaus

Representantes do legislativo, executivo, judiciário do Amazonas reuniram-se ontem (24/09), na Assembléia Legislativa do Estado, com o IBDFAM-AM entidades da sociedade civil para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC. 33/07 , a fim de possibilitar aos casais o acesso imediato ao divórcio. A realização do evento foi sugerida pelo IBDFAM-AM e acolhida pela deputado estadual Artur Bisneto que apresentou o requerimento à casa sol ...

Estatuto das Famílias rumo ao Congresso

A Comissão de Sistematização do Estatuto das Famílias se reúne em Recife (PE), no próximo dia 28/09, para os últimos ajustes no anteprojeto, antes de encaminhá-lo à Câmara dos Deputados.   O Estatuto está sendo redigido por dezenas de especialistas do Direito de Família, associados e colaboradores do IBDFAM, e sistematizado por uma comissão institu&iac ...

Seminário discute primeiro ano de vigência da Lei Maria da Penha

Os avanços e obstáculos jurídicos do primeiro ano de vigência da Lei Maria da Penha serão debatidos entre hoje (24) e amanhã, no Senado. Também serão avaliados o processo de sua implementação e as políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O seminário será promovido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (Seppir), em parceria co ...