O Juizado Especial Federal de Avaré obrigou o INSS a efetuar o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte para casal homossexual feminino.

Segundo o TRF-3, com base nas provas apresentadas no processo, o juiz federal Aroldo José Washington concluiu que, apesar do casal não expor seu relacionamento perante a sociedade, residiram sobre o mesmo teto há mais de trinta anos, até o falecimento da instituidora da pensão, mantendo-se fiéis, dividindo despesas e convivendo de forma íntima, porém mantendo a discrição a fim de evitarem o preconceito.

Em seu despacho, o juiz conclui: "Há início de prova material da união estável, considerando que as duas mantinham, em conjunto, caderneta de poupança de livre movimentação entre as duas, e viveram juntas desde 1976. As duas dividiam as despesas da casa, uma colaborando com a outra, no convívio doméstico".