Sentença: STJ nega homologação de sentença que previa apenas juízo estrangeiro em caso de litígios

A Corte Especial do STJ negou o recurso de um cidadão canadense, contra a decisão do Tribunal que rejeitou pedido de homologação de sentença estrangeira. A homologação foi negada pelo STJ porque previa a renúncia das partes à jurisdição brasileira em caso de ações futuras sobre a guarda dos filhos do casal que se separou. O processo foi relatado pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, e a decisão da Corte ...

Estatuto das Famílias - Aberto às contribuições

Todas as formações familiares terão seus direitos garantidos O Estatuto das Famílias vai ser protocolado Congresso Nacional na segunda quinzena de outubro. A Comissão de Sistematização do Estatuto das Famílias já finalizou o texto do anteprojeto, contudo, deliberou, na última reunião realizada no final de semana, que o documento deve ser mantido no portal do IBDFAM para consulta da comunidade jurídica até o dia 15/10. Até essa data, ...

Audiências públicas discutem o fim da separação judicial

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 33/2007 do IBDFAM sobre a extinção da separação judicial, convocou duas audiências públicas para discutir o assunto. As sessões estão marcadas para 10 e 17/10. O IBDFAM será representado por parte da diretoria nacional.   ...

Novo pedido de vista interrompe julgamento sobre reconhecimento de união estável entre homossexuais

O pedido de vista do ministro Massami Uyeda, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interrompeu o julgamento do recurso especial em que um casal homossexual tenta obter o reconhecimento de união estável. O ministro solicitou vista do processo após a apresentação do voto do ministro Fernando Gonçalves, que entendeu ser constitucional a matéria, não cabendo ao STJ, portanto, a análise da questão. Para o ministro Fernando ...

Câmara aprova aumento de prazo para requerer inventário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (26), em caráter conclusivo, a ampliação, de 30 para 60 dias, do prazo para requerimento de inventário (relação dos bens deixados por alguém que morreu) e da partilha de bens. Esse prazo está previsto em substitutivo do relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), ao Projeto de Lei 5890/05. O projeto original, do Senado, previa um prazo de 90 dias. A pro ...

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

A 8ª Turma TRF1 entendeu não ser devida a dedução do imposto de renda sobre a quantia paga a título de pensão alimentícia efetivada de forma espontânea, nos termos do art. 10 da Lei 8.383/91. De acordo com os argumentos da Fazenda, para que fosse aplicável a dedução prevista no art. 10 da Lei 8.383/91, haveria necessidade de comprovação de que as verbas indicadas no campo reservado às deduções na declaração de imposto de renda ...

CNJ cria Cadastro para facilitar a adoção em todo o País

Os processos de adoção no Brasil ganham mais agilidade, segurança e transparência com iniciativa aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça: a criação do Cadastro Nacional de Adoção. A ferramenta fará a interligação de todas as Varas da Infância e Juventude e Varas de Família do País, constituindo um banco unificado de dados. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que cada comarca deve manter um cadastro de pessoas habili ...

Parceiro homoafetivo deve ser incluído em plano

Discutir o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo está se tornando uma prática rotineira na Justiça brasileira. Este mês, os homossexuais tiveram motivos para comemorar mais uma conquista judicial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a inclusão de um companheiro homossexual como dependente em plano de saúde. A 6ª Turma do TRF-1 decidiu, por unanimidade, que a Fundação de Seguridade Social (Geap) d ...

Curso “Direito de Família: Direito Material, Aspectos Processuais e Extrajudiciais”

26/10, sexta-feira, às 8h15 – Curso: "Direito de Família: Direito Material, Aspectos Processuais e Extrajudiciais". Temas: "As questões polêmicas da Lei 11.441/07", Francisco José Cahali (SP); "A obrigação alimentar devida pelos avós e o pagamento ao cônjuge culpado pela separação", Viviane Girardi (SP); "A aplicação da multa no descumprimento das obrigações de família", Rolf  Madaleno (RS) e "A execução de alimentos ...

"Lei Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJMS

O recurso nº. 2007.023422-4, apresentado pelo Ministério Público Estadual contra decisão do juiz de Itaporã/MS, o qual reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº. 11.340/06, denominada "Lei Maria da Penha", foi julgado pela 2ª Turma Criminal do TJ/MS, que manteve a decisão de primeira instância. O magistrado de primeiro grau alegou que a referida lei "criou discriminação, pois coíbe a violência contra a mulher e não a que porvent ...