MJ lança cartilha explicativa sobre a Lei n° 11.441

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça lançou ontem (03/10), a cartilha "A Vida do Brasileiro Mais Fácil". O livreto vai ajudar milhares de cidadãos a entender os procedimentos da Lei 11.441, que autoriza cartórios a fazerem inventários, partilhas, separações e divórcios. A iniciativa da cartilha é em parceria com a Anoreg-BR e o Colégio Notarial do Brasil. O lançamento será na Sala de Retratos do Minist� ...

Curso “Prática em Direito de Família”

30/11 – Curso: Prática em Direito de Família. Palestrantes: Zeno Veloso (PA), Euclides de Oliveira (SP), Francisco Cahali (SP), Douglas Phillips Freitas (SC), Patricia Fontanella (SC), Luciana Nahas (SC), Rolf Madaleno (RS), Denise Schimitt Siqueira Garcia (SC), Ana Lucia Pedroni (SC), Maria Fernanda Gugelmin Girardi (SC), Fernanda Sell de Souto Goulart (SC) e Renata Raupp Gomes (SC). Organizador: Douglas Phillips Freitas. Local: Auditório ...

Mulheres homo são melhores mães que mulheres hetero, diz estudo holandes

Um estudo conduzido pela Universidade de Amsterdã mostra que embora a evolução de uma criança em um lar homossexual ou heterossexual seja similar, as lésbicas são melhores mães para os filhos do que as heterossexuais.A pesquisa foi feita com 100 casais lésbicas e 100 mulheres em casamento heterossexual e revelou surpresas. As parceiras lésbicas têm maior desejo de serem mães que as heterossexuais, possuem um maior grau de satisfação ...

Sentença: STJ nega homologação de sentença que previa apenas juízo estrangeiro em caso de litígios

A Corte Especial do STJ negou o recurso de um cidadão canadense, contra a decisão do Tribunal que rejeitou pedido de homologação de sentença estrangeira. A homologação foi negada pelo STJ porque previa a renúncia das partes à jurisdição brasileira em caso de ações futuras sobre a guarda dos filhos do casal que se separou. O processo foi relatado pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, e a decisão da Corte ...

Estatuto das Famílias - Aberto às contribuições

Todas as formações familiares terão seus direitos garantidos O Estatuto das Famílias vai ser protocolado Congresso Nacional na segunda quinzena de outubro. A Comissão de Sistematização do Estatuto das Famílias já finalizou o texto do anteprojeto, contudo, deliberou, na última reunião realizada no final de semana, que o documento deve ser mantido no portal do IBDFAM para consulta da comunidade jurídica até o dia 15/10. Até essa data, ...

Audiências públicas discutem o fim da separação judicial

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 33/2007 do IBDFAM sobre a extinção da separação judicial, convocou duas audiências públicas para discutir o assunto. As sessões estão marcadas para 10 e 17/10. O IBDFAM será representado por parte da diretoria nacional.   ...

Novo pedido de vista interrompe julgamento sobre reconhecimento de união estável entre homossexuais

O pedido de vista do ministro Massami Uyeda, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interrompeu o julgamento do recurso especial em que um casal homossexual tenta obter o reconhecimento de união estável. O ministro solicitou vista do processo após a apresentação do voto do ministro Fernando Gonçalves, que entendeu ser constitucional a matéria, não cabendo ao STJ, portanto, a análise da questão. Para o ministro Fernando ...

Câmara aprova aumento de prazo para requerer inventário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (26), em caráter conclusivo, a ampliação, de 30 para 60 dias, do prazo para requerimento de inventário (relação dos bens deixados por alguém que morreu) e da partilha de bens. Esse prazo está previsto em substitutivo do relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), ao Projeto de Lei 5890/05. O projeto original, do Senado, previa um prazo de 90 dias. A pro ...

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

A 8ª Turma TRF1 entendeu não ser devida a dedução do imposto de renda sobre a quantia paga a título de pensão alimentícia efetivada de forma espontânea, nos termos do art. 10 da Lei 8.383/91. De acordo com os argumentos da Fazenda, para que fosse aplicável a dedução prevista no art. 10 da Lei 8.383/91, haveria necessidade de comprovação de que as verbas indicadas no campo reservado às deduções na declaração de imposto de renda ...

CNJ cria Cadastro para facilitar a adoção em todo o País

Os processos de adoção no Brasil ganham mais agilidade, segurança e transparência com iniciativa aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça: a criação do Cadastro Nacional de Adoção. A ferramenta fará a interligação de todas as Varas da Infância e Juventude e Varas de Família do País, constituindo um banco unificado de dados. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que cada comarca deve manter um cadastro de pessoas habili ...