TJRS reconhece união estável entre duas mulheres

Ação para reconhecer a família por duas mulheres (uma de 63 anos e outra já falecida) que conviveram em união estável por 25 anos foi julgada porcedente pelo TJRS, ontem (07/01).  O Juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, afirma que o casamento civil está disponível para todos, independentemente de orientaç&atild ...

População é responsável por apenas 0,05% das leis

Apenas quatro projetos de origem popular conseguiram romper o cerco do Congresso e viraram lei desde 1988, data da promulgação da Constituição, até hoje. Isso representa menos de 0,05% de um total de 9.429 proposições que se tornaram norma jurídica no período, de acordo com dados da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. A reportagem é da Folha de S.Paulo.  ...

Pensão de seguro por invalidez não integra partilha

Pensão ou indenização recebida do seguro por invalidez não integra a partilha na separação judicial. O entendimento é a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou que a pensão não pode ser dividida porque o inválido utiliza a renda para o seu sustento. No caso analisado, o casal propôs quatro aç ...

Lei 11.441/07 completa um ano

Ao completar um ano em vigor, a lei que autoriza a realização de partilha de bens herdados, separações e divórcios em cartórios mostra que a mudança trouxe benefícios à população brasileira, diz a Anoreg/BR. Segundo a Associação, mais rapidez e economia são as principais vantagens promovidas pela Lei 11.441/07 (clique aqui), aprovada pelo p ...

Palestra e novo Núcleo Regional

Os associados de Foz de Iguaçu (PR) se articulam para criar um Núcleo Regional do IBDFAM na cidade. Antes mesmo de montarem a estrutura da diretoria vão promover um evento científico como forma também de arregimentar mais simpatizantes à causa.  A presidente da Comissão Científica do IBDFAM Giselda Hironaka (SP) vai ministrar a palestra "Concorrência sucessória do c&oc ...

Projeto aumenta pena para crime de pedofilia

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 689/07) de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que agrava a pena para o crime de pedofilia. A matéria acrescenta parágrafos aos artigos 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848/194 - o Código Penal - e ao artigo 9º da Lei nº 8.072/90, passando a pena de reclusão prevista para tal crime, ...

Lei que cria a cobrança de custas judiciais pelo STJ é publicada

A lei que cria a cobrança de custas judiciais no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), nos processos de competência originária ou recursal foi publicada no Diário Oficial da União . A Lei nº 11.636 foi sancionada pelo presidente da República no dia 28 de dezembro de 2007. Os valores das custas judiciais serão corrigidos anualmente pela variação do IPCA (&Iacut ...

Tribunal proíbe casal de chamar filho de "Sexta-feira"

A Justiça italiana proibiu um casal de registrar o filho com o nome de "Sexta-feira", personagem de "Robinson Crusoé". Segundo os juízes, o nome traz carga de vergonha e ridículo ao garoto. A informação é do portal de notícias G1. "Eles acham que o nome remete à figura de um selvagem, criando assim um senso de inferioridade e não garantindo ao meni ...

Projeto de lei do IBDFAM sobre Mediação incentiva mediação familiar em divórcios

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 505/07, do deputado membro do IBDFAM, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que insere no Código Civil a recomendação de incentivo à mediação familiar na regulação dos efeitos da separação e do divórcio. Essa recomendação deverá ser feita pelo juiz às partes.A mediação &eac ...

Punir abandono afetivo não aproxima pais e filhos

por Leonardo Castro e Isabel Elaine "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (artigo 22, da lei 8.069/90). A educação abrange não somente a escolaridade, mas também a convivência familiar, o afeto, amor, carinho, ir ao parque, jogar futebol, brincar, passear, visitar, estabelecer paradigmas, criar condições para que a presença do pai ajude no desenvolvimento da criança"1, Mário Romano Maggioni. Sob essas p ...