Holanda infringe o direito da criança

O Tratado Internacional para o Direito da Criança não está sendo aplicado na Holanda como deveria. Está afirmação está nos documentos publicados pela Unicef e a organização humanitária Defence for Children. Este é o primeiro ano em que é publicado um relatório dessas duas organizações sobre o Direito da Criança na Holanda.   Em uma discussão com cinco especialistas no assunto, foram levantados os seguintes aspectos: maus ...

Sala de Audiência comenta decisão sobre transgenitalização

 O programa Sala de Audiência, da TV Justiça volta  a discutir a cirurgia de transgenitalização. Nesta semana reapresenta um debate sobre os direitos sexuais, com base na decisão do Tribunal Regional Federal, ocorrida em agosto do ano passado, que obriga que o Sistema Único de Saúde (SUS) inclua na sua lista de procedimentos cirúrgicos operações de mudança ...

TJPR reconhece direito de companheiro requerer inventário em união homossexual.

 TJPR deu provimento à apelação de W.M.F.para reformar a decisão que o considerou parte ilegítima para requerer a abertura do inventário dos bens deixados por seu companheiro, falecido em setembro de 2006.W.M.F requereu a abertura do inventário do bens de seu companheiro, demonstrando que conviveu com ele durante mais de 10 anos. A convivência foi pública, estável, com obri ...

IBDFAM-RJ - posse da nova diretoria

A nova diretoria do IBDFAM-RJ tomou posse em 12/02, no Rio de Janeiro (RJ). A juíza Mônica Fabião passou oficialmente a presidência da seção estadual à advogada Leilah Borges da Costa.   Também compõem a nova diretoria a desembargadora Conceição A. Mousnier (vice-presidente), a promotora de justiça Kátia Maciel (primeira secretária), o magistrado Antonio Iloísio Barros (segundo secretário), o advogado Bernardo Moreira Garcia (t ...

Ex-mulher também tem direito a pensão por morte

Se a mulher recebia pensão do ex-marido desde a separação judicial, a presunção de que ela dependia dele justifica o recebimento de pensão, mesmo depois da morte do ex. A conclusão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores condenaram uma empresa de planos de previdência privada a indenizar uma dona de casa. Ela vai receber ...

Direito homoafetivo é discutido em programa da TV Justiça

União, adoção e os direitos homoafetivos são focos do programa Trocando Idéias, da TV Justiça, desta semana que entrevista a diretora do IBDFAM-SP, Viviane Girardi. O programa conta também com os depoimentos de Gustavo Menezes, advogado do projeto Rede Cidadã, e de Julian Rodrigues, ativista do Instituto Edson Neris de São Paulo e membro da Comissão Organizadora Nacio ...

Ex-mulher tem direito a pensão alimentícia após 10 anos de separação, decide TJ

"A dispensa do benefício alimentar, por ocasião da separação judicial, não obstaculariza o exercício posterior desse direito por um dos cônjuges, tendo em vista o caráter irrenunciável que se reveste tal obrigação". Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJGO  manteve sentença da 9ª Vara de Família, Sucessões ...

Franceses favoráveis a casamentos, mas não à adoção para homossexuais

 PARIS (AFP) - A maioria dos franceses é favorável ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas contrária à possibilidade de adoção para esses casais, segundo uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira pelo jornal gratuito Metro. A pesquisa revela que 54% das pessoas entrevistadas são favoráveis ou mais ou menos favoráveis ao casamento de homossexuais. Em compensa&cced ...

TJRS — Especialização em Família: nova Vara em Alegrete

O TJRS instalou na semana passada mais uma Vara Especializada em Família, Sucessões e Infância e Juventude, na comarca de Alegrete (RS). A 3ª Vara inicia o funcionamento com cerca de 3 mil ações.  Parece ser consenso entre os magistrados que a especialização em Família traz benefícios tanto para a população em geral quanto para o andamento do judiciário. ...

Estado indeniza por prisão indevida

A 2ª Câmara Cível do TJMG condenou o Estado a indenizar um homem em R$ 5 mil por danos morais e R$ 600 por danos materiais decorrentes da sua prisão indevida. Em setembro de 2005, ele ficou preso no Centro de Remanejamento de Presos (Ceresp) da Gameleira por quatro dias, mesmo depois de quitar a dívida relativa à pensão alimentícia. O mandado prisional foi decretado em 19/11/2001. Somente em 05 ...