Proposta prevê criação de juizados especiais de família

O Projeto de Lei 1690/07, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), cria o Juizado Especial de Família, que terá competência para realizar conciliação, processo e julgamento das causas de família. O objetivo é acelerar as decisões da Justiça sobre separação de corpos, separação judicial, divórcio, investigação de paternidade, guar ...

MEC divulga lista de 29 cursos jurídicos com vagas cortadas

O Ministério da Educação (MEC) divulgou hoje (17) a lista das 29 instituições particulares de ensino superior do País que terão de reduzir 6.323 vagas oferecidas em seus cursos de Direito. Segundo o MEC, a medida deverá ser cumprida nos próximos 12 meses. A decisão é resultante de trabalho conjunto desenvolvido pelo MEC e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ...

CONSULTA INSTITUCIONAL

A Advocacia Geral da União, em 21/12/2007, ajuizou a ADC 19, no STF, requerendo a reafirmação da constitucionalidade da Lei 11340/06 - Lei Maria da Penha. A ação é justificada como providência às decisões de quatro Tribunais (TJMS, TJRJ, TJMG e TJRS), que embasados no princípio maior da igualdade, negaram vigência à lei e a consideraram contrária à Car ...

Cachoeirinha (RS) ganha nova Vara de Família

O TJRS inaugurou, ontem (15/01), uma nova Vara de Família em Cachoeirinha (RS). A 4ª Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude  da cidade vai começar a  funcionar com mais de 3 mil ações referentes as matérias. Na Comarca, tramitam cerca de 38 mil processos, sendo 33 mil cíveis e 5 mil criminais. ...

Mãe poderá ter mesmo direito do pai de registrar filhos

O Projeto de Lei 898/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), estipula que tanto o pai quanto a mãe, isoladamente ou juntos, podem fazer o registro de nascimento dos filhos. Se houver impedimento de uma das partes, a outra poderá efetuar o registro. Pela legislação atual, a mãe só pode registrar a criança em caso de ausência ou impossibilidade do pai. A proposta altera a Lei de Registros P&u ...

Código Civil completa cinco anos em vigor

Há cinco anos, entrava em vigor o novo Código Civil, que, mesmo evitando alterações radicais ou muito polêmicas, modificou bastante a vida dos brasileiros. O texto foi aprovado pelo Congresso - onde tramitava desde 1975 - em 2001, sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de janeiro de 2002, entrando em vigor 365 dias depois. O Código anterior datava de 1916. As alteraçõ ...

Disque-denúncia da Paraíba permite tirar crianças da rua e inseri-las em projetos sociais

O Ministério Público da Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa firmaram uma parceria que vai possibilitar a retirada de crianças e adolescentes das ruas da capital paraibana. Já está em funcionamento o número 0800-2827969, gratuito, por meio do que a população pode denunciar a existência de meninos e meninas em situação de risco. A partir da ligaç&atil ...

G1 - Transexual perdeu guarda de bebê

A transexual Roberta Góes Luiz, de 30 anos, afirma que a sensação de estar sem o bebê que criava havia oito meses "é a pior coisa que um ser humano pode passar". Ela perdeu há três meses a guarda de um menino que cuidava com o companheiro em São José do Rio Preto, a 440 km de São Paulo. O Tribunal de Justiça (TJ-SP) decidiu, a pedido do Minist ...

IBDFAM-GO promove debate

No próximo dia 30, às 19h30,  o IBDFAM-GO promove, em Goiânia,  o I Debate sobre Direito de Família e área afins da seção estadual.  O professor Rodolfo Petreli da Universidade Católica de Goiás, ministrará  a palestra  "Transtornos de personalidade e conflitos nas relações conjugais"  como tema fomentador do debate. Sai ...

TJRS - Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar

A prisão de devedor de pensão alimentícia deve ser cumprida em regime aberto, permitindo-se a saída do réu durante o dia para trabalhar. A medida objetiva dar condições ao devedor de cumprir com o pagamento dos alimentos devidos. Com esse entendimento, o Desembargador Ricardo Raupp Ruschel do TJRS confirmou liminar, em habeas corpus, possibilitando ao impetrante saídas diárias das 6h ...