Deputado defende licença-maternidade de 180 dias

As mães terão dois meses a mais para ficar com os filhos recém-nascidos no Estado de Mato grosso. A proposta, de autoria do deputado Airton Português (PP), altera a redação do Artigo 235, da Lei Complementar n.° 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre a licença à servidora pública e amplia a licença-maternidade para 180 dias.   De acordo com a proposta do parlamentar será concedida a licença à servidora gestante por ...

Capital tem por dia mais de uma criança abandonada pela mãe

SÃO PAULO - O secretário municipal da Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro, acredita que o número de abandonos de crianças pelas mães tenha chegado no ano passado a 400 na capital - uma média de mais de uma criança por dia. O levantamento oficial ainda não foi divulgado, mas o secretário toma por base o número de casos do primeiro seme ...

Proposta institui posto de registro civil em hospitais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2237/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que torna obrigatória a instalação de postos de registro civil em hospitais e maternidades. Segundo o texto, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), o serviço será obrigatório em cidades com população superior a cem mil habitantes. O objetivo é facilitar o registro e a emiss&at ...

Supremo deve decidir em março sobre uso de células-tronco

A permissão para o uso de células-tronco embrionárias em pesquisa e terapia, prevista no artigo 5º da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança) e alvo de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, deverá ser decidida no próximo mês pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Esta semana, o relator da Adin 3.510, ministro ...

Na primeira sessão deliberativa, senadores devem examinar redução da maioridade penal para 16 anos

Na primeira sessão deste ano destinada a votações, marcada para terça-feira (12), os senadores vão examinar 49 matérias, entre propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e requerimentos. Os projetos mais polêmicos reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos. Outros 150 projetos já estão prontos para votação, mas ainda não foram inclu ...

Escritura de separação poderá ser registrada sem advogado

O Projeto de Lei 2181/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), dispensa a presença de advogado e permite que as partes sejam representadas pela Defensoria Pública por ocasião da lavratura da escritura de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, quando amigáveis e realizados por via administrativa. O projeto altera o Código de Processo Civil.De acordo com o pro ...

Mediação busca paternidade responsável em Santa Catarina

A Vara da Fazenda da Comarca de Lages (SC), em parceria com o Instituto Paternidade Responsável, realizou o 1º Mutirão de Conciliação para o reconhecimento de paternidade, entre os dias 30 e 31 de janeiro. Dos 27 processos pautados, 25 audiências foram realizadas. Cinco pais reconheceram o filho espontaneamente. "As mediações são um método sem intervenção judicial, utilizando a conversa como meio pacífico", declarou o juiz de direito ...

Não comprovada fraude, deve ser respeitada a meação do cônjuge

Não comprovada a ocorrência de fraude, deve ser respeitada a meação prevista na sentença homologatória da dissolução da sociedade conjugal. Assim decidiu a 1ª Câmara do TRT da 15ª ao negar provimento a Agravo de Petição, tentando modificar sentença da Vara do Trabalho de Lorena, no Vale do Paraíba. O agravante é o espólio do cônj ...

MS registrou 5,5 mil separações e divórcios em 2007

Mato Grosso do Sul registrou 5.511 separações e divórcios em 2007, conforme dados divulgados pela Corregedoria-Geral do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Campo Grande foi recordista, com 1.635 separações, seguida por Dourados, com 600, e Três Lagoas, com 329.  A Lei 11.441/2007, em vigor há um ano, facilitou o processo de separação em casos consensuais e sem ...

Filho não tem direito a pensão se puder trabalhar

Filho maior de idade, desempregado, mas com capacidade de exercer atividade profissional, não tem direito a pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os desembargadores negaram o recurso ajuizado por um homem de 30 anos que buscou reverter a decisão de primeira instância que suspendeu o pagamento da pensão alimentíc ...