Lei que cria a cobrança de custas judiciais pelo STJ é publicada

A lei que cria a cobrança de custas judiciais no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), nos processos de competência originária ou recursal foi publicada no Diário Oficial da União . A Lei nº 11.636 foi sancionada pelo presidente da República no dia 28 de dezembro de 2007. Os valores das custas judiciais serão corrigidos anualmente pela variação do IPCA (&Iacut ...

Tribunal proíbe casal de chamar filho de "Sexta-feira"

A Justiça italiana proibiu um casal de registrar o filho com o nome de "Sexta-feira", personagem de "Robinson Crusoé". Segundo os juízes, o nome traz carga de vergonha e ridículo ao garoto. A informação é do portal de notícias G1. "Eles acham que o nome remete à figura de um selvagem, criando assim um senso de inferioridade e não garantindo ao meni ...

Projeto de lei do IBDFAM sobre Mediação incentiva mediação familiar em divórcios

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 505/07, do deputado membro do IBDFAM, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que insere no Código Civil a recomendação de incentivo à mediação familiar na regulação dos efeitos da separação e do divórcio. Essa recomendação deverá ser feita pelo juiz às partes.A mediação &eac ...

Punir abandono afetivo não aproxima pais e filhos

por Leonardo Castro e Isabel Elaine "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (artigo 22, da lei 8.069/90). A educação abrange não somente a escolaridade, mas também a convivência familiar, o afeto, amor, carinho, ir ao parque, jogar futebol, brincar, passear, visitar, estabelecer paradigmas, criar condições para que a presença do pai ajude no desenvolvimento da criança"1, Mário Romano Maggioni. Sob essas p ...

STJ não homologa sentença da Justiça japonesa que anulou casamento bígamo

 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não homologar sentença estrangeira de nulidade de casamento realizado no Brasil por bigamia, proposta pelo cidadão japonês N.O. O japonês casou-se com a brasileira D.K.B.H., que já era casada com M.H., com quem tinha três filhos. Para indeferir o pedido, a Corte seguiu, por unanimidade, o entendimento do relator, ministro Fern ...

III Encontro Sergipano de Adoção: rompendo preconceitos do abrigo à adoção

 ‘Rompendo Preconceitos - do Abrigo à Adoção'. Este foi o tema central do III Encontro Sergipano de Adoção realizado nos dias 10 e 11 de dezembro de 2007, no auditório da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe. O encontro, que teve como objetivo contribuir para a nova cultura de adoção, fortalecer parcerias e redes de atenção à crian&cc ...

Presidente da República pede constitucionalidade da Lei Maria da Penha

O presidente da República, representado pelo AGU ajuizou, no STF, a ADC 19, com pedido de liminar, na qual pede a confirmação da validade da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06). A ação traz um histórico de decisões tomadas por diversos segmentos da Justiça brasileira que contestam a validade da lei como o TJ/MS, TJ/RJ, TJ/MG e TJ/RS. Além disso, cita enunciados aprovados no III Enc ...

Uruguai aprova lei que permite união civil de homossexuais

O Uruguai se tornou o primeiro país latino-americano a legalizar a união de casais homossexuais depois que o Congresso nacional aprovou a chamada lei da "união concubinária" na noite desta terça-feira.  Segundo o jornal uruguaio El Pais, a lei foi aprovada por unanimidade pelos senadores e agora deve ser ratificada pelo presidente Tabaré Vasquez para entrar em vigor.  A nova legisla&cc ...

TJSP implanta serviço de reconhecimento voluntário de paternidade

O TJSP disponibiliza esta semana em vários pontos fixos da capital e do interior do Estado um serviço de reconhecimento de paternidade à disposição da população. Este ano, o TJSP reconheceu a paternidade de 10 mil alunos da rede pública de ensino, no projeto "Dia da Paternidade Responsável".   O atendimento permanente será nos juizados especiais cíveis instalados nas dependências dos postos de serviços Poupatempo, nos Ce ...

Conciliação atende 330 mil pessoas

O balanço da Semana Nacional da Conciliação, que ocorreu de 3 a 8 de dezembro, aponta a participação de todos os tribunais de justiça, tribunais regionais do trabalho e tribunais regionais federais do país, que atenderam 330 mil pessoas. A conselheira Andréa Pachá - coordenadora do Movimento pela Conciliação - apresentou os dados em sessão do CNJ ontem (18).  ...