Cresce em um ano número de inventários e partilhas

Após um ano da entrada em vigor da Lei 11.441/07, que permitiu separações, divórcios, inventários e reconciliações em cartórios de todo o Brasil, os tabelionatos de notas do estado de São Paulo têm um balanço positivo. Eles atingiram a marca de quase 100 mil atos feitos nos 12 primeiros meses de vigência da nova lei. De acordo com os números recebidos pela Central de Escrituras, Separações, Divórcios e Inventários (Cesdi), m ...

TV Câmara debate a descriminalização do aborto

O programa Mulheres no Parlamento, da TV Câmara, recebeu na segunda-feira (25) as deputadas Jô Moraes (PCdoB-MG) e Solange Almeida (PMDB-RJ) para um debate sobre o Projeto de Lei 1135/91, que descriminaliza o aborto. Jô Moraes é titular da Subcomissão de Assistência Social e Família, e Solange Almeida é relatora do projeto de lei que cria o Estatuto do Nascituro (PL 478/07). O PL 1135/91, há 17 anos em tramitação, é um dos mais polêm ...

Violência contra crianças é discutida no TJMA

Os desembargadores Raimundo Freire Cutrim e Jamil Gedeon Neto, presidente do TJ e corregedor-geral de Justiça, respectivamente, estiveram reunidos nesta segunda-feira (25) com a representante no Maranhão do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), Eliana Almeida, e a consultora Artenira Silva. Participaram do encontro, ainda, o juiz da comarca de Arari, Gladiston Cutrim, e o diretor-geral do TJ, Daniel Leite. Eliana Almeida e Arteni ...

Justiça dispensa reconciliação em separação judicial

A Defensoria Pública Regional São José do Rio Preto obteve decisão pela não realização de audiências de reconciliação, prevista no art. 1122 e parágrafos do Código de Processo Civil, em caso de separações judiciais consensuais em que não haja filhos menores ou incapazes.O pedido para não realização da audiência baseou-se na Lei 11.441/07, que permitiu separações por escritura pública em cartório quando não há filhos incap ...

Órfãos poderão ter direito a ensino profissionalizante

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2475/07, que garante aos adolescentes que vivem em abrigos o direito de serem matriculados em cursos profissionalizantes e fazerem estágios em órgãos governamentais ou empresas privadas, além da freqüência no ensino regular. Segundo a proposta, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), a matrícula será de responsabilidade dos diretores das instituições responsáveis pelos adolescentes e a vaga deverá se ...

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser mero capricho o pedido de uma jovem de 19 anos para que se retifique o seu registro civil, incluindo o nome pelo qual é tratada ao seu prenome. Assim, determinou que tanto a sentença quanto a decisão do tribunal estadual sejam anuladas para que ela possa comprovar as alegações que fundamentam o seu pedido de retificação. No caso, o juízo de primeiro grau julgou impro ...

Regras para adoção podem ser flexibilizadas

O interesse e o bem-estar de uma criança devem ser considerados acima de tudo pela Justiça. Esta foi a tese que a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso usou para permitir que dois bebês gêmeos voltassem para a casa de um casal que não está inscrito no cadastro dos pretendentes à adoção. A decisão vale até que seja julgado recurso de apelação contra ordem que determinou a internação dos bebês no Lar das Crianças, em C ...

Psicanálise em debate

NOVÍSSIMAS CONFERÊNCIAS INTRODUTÓRIAS À PSICANÁLISE NO  SÉCULO XXI A  criação da Psicanálise contribuiu significativamente para o  avanço no campo do desenvolvimento humano. A "cura pela  palavra" ampliou a perspectiva de que somos mais do que seres  biológicos, abrindo para novas dimensões de nossa humanidade,  ao mostrá-la numa complexidade inesperada, às voltas com  conflitos obscuros, uma sexualidade que nos es ...

Falha do Estado faz mãe procurar parto anônimo

O abandono de bebês vem crescendo no Brasil. Recém-nascidos são entregues à própria sorte, deixados em valas com esgoto, pastos, em sacos de lixo boiando em rios, armários, portas de residências, hospitais, ou, simplesmente, largados na rua. Para tentar minimizar esse grave problema social, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai encaminhar ao Congresso Nacional, no próximo dia 3 de março, um anteprojeto de lei que tra ...

Em casos excepcionais, criança pode ficar com casal não cadastrado

Em se tratando de menores, a Justiça deve considerar, acima de tudo, o interesse e o bem-estar da criança, admitindo-se a excepcionalidade da não-inscrição do casal adotante no cadastro de pretendentes. Com base nesse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por um casal e determinou que dois bebês gêmeos, um menino e uma menina, sejam devolvidos � ...