Todas as ações judiciais que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher serão processadas e julgadas com preferência no Tribunal de Justiça do Ceará. É o que determina a Resolução nº 09/2008, aprovada no dia 24/04, pelo Pleno do TJCE, que deverá ser aplicada em todas as varas e juízos criminais da Comarca da Capital e do Interior do Estado, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 33 da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 7 agosto de 2006.

"Coluna Direito do Povo, Marcos Duarte, Jornal O POVO, 21/05/2008"