Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

O herdeiro que fica com a posse de imóvel deixado como herança e resiste ao direito de usufruto do outro herdeiro deve indenizá-lo. Isso porque, até que a partilha seja feita, ocorre o regime de comunhão hereditária e os herdeiros são co-titulares do patrimônio deixado. Nesse caso são aplicadas as mesmas regras relativas ao condomínio, como estabelecido no artigo 1.791 do novo Código Civil.  Esse entendimento da 3ª Turma do STJ f ...

Interessados em adoção aguardam cadastro do CNJ

No Dia da Adoção, comemorado neste domingo (25/5), as pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes no Brasil aguardam a implantação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Lançado em 29 de abril pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o cadastro promete agilizar os processos a partir de julho deste ano. As informações são do portal G1.   O CNA fornecerá informações sobre o número de crianças e adolescentes sob a t ...

Supremo retoma julgamento das células-tronco na quarta

O Supremo Tribunal Federal retoma, na próxima quarta-feira (28/5), a análise da constitucionalidade das pesquisas com células-tronco. O julgamento recomeça com o voto do ministro Menezes Direito, que pediu vista dos autos em março. Este será o terceiro voto sobre a questão. Carlos Britto e Ellen Gracie votaram pelas pesquisas.   A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta há quase três anos pela Procuradoria-Geral da Rep ...

TJDFT - Ex-marido infiel vai pagar indenização por danos morais porque cometeu "infidelidade virtual"

Um ex-marido infiel foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 porque manteve relacionamento com outra mulher durante a vigência do casamento. A traição foi comprovada por meio de e-mails trocados entre o acusado e sua amante. A sentença é da 2ª Vara Cível de Brasília. Para o juiz, o adultério foi demonstrado pela troca de fantasias eróticas (sexo virtual) entre o casal. A situação ficou ainda mais g ...

TJSC - Pai condenado por maus tratos ao se exceder na disciplina de filha

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina confirmou a condenação de pai pelo crime de maus tratos. Conforme o Colegiado, o réu abusou dos meios de correção e disciplina ao surrar a filha com violência, utilizando uma cinta. Os magistrados entenderam que ele expôs a saúde física e mental da jovem, que foi atingida pelas cintadas nas pernas e costas. Ela foi agredida porque omitiu ter retornado de ba ...

TJMG - Noivo não é obrigado a casar

"O descumprimento da promessa de casamento e a ruptura de namoro ou coabitação não ensejam dano moral, pois qualquer um dos nubentes tem o direito de se arrepender, haja vista que ninguém é obrigado a manter uma relação conjugal com outrem". Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do TJMG confirmou a sentença do juiz de 1ª Instância que negou o pedido de indenização por danos morais de uma doméstica, por promessa não cumpr ...

Lei Maria da Penha tem prioridade no Ceará

Todas as ações judiciais que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher serão processadas e julgadas com preferência no Tribunal de Justiça do Ceará. É o que determina a Resolução nº 09/2008, aprovada no dia 24/04, pelo Pleno do TJCE, que deverá ser aplicada em todas as varas e juízos criminais da Comarca da Capital e do Interior do Estado, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 33 da Lei Maria da Penha, Lei Fed ...

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos

O Plenário aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei 6350/02, do ex-deputado Tilden Santiago, que reformula o Código Civil para prever a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, dando preferência a esse tipo de tutela quando não houver acordo. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do Senado e vai agora à sanção presidencial.Na guarda compartilhada, tanto o pai quanto a mãe assumem direitos e devere ...

STJ extingue ação de investigação de paternidade iniciada em 1969

segurança jurídica da coisa julgada não pode ser afastada para se rediscutir uma investigação de paternidade em razão do advento do exame de DNA. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de uma ação de investigação de paternidade que foi julgada improcedente em 1969 e retomada após o surgimento do exame de DNA. Dois irmaõs gêmeos entraram com ação de investigação de paternida ...

TJMT antecipa as comemorações do Dia Nacional da Adoção

O Poder Judiciário de Mato Grosso realiza nesta terça-feira (20/05) as comemorações do Dia Nacional da Adoção. Neste ano, o evento deverá ocorrer em todas as comarcas do Estado. O objetivo dos organizadores da campanha estadual "Adotar é Legal" é levar ao conhecimento da sociedade a realidade das crianças abandonadas por seus genitores ou foram destituídas das famílias originais e que estão à espera de pais adotivos em instituiçõe ...