Convívio familiar é mais benéfico que internação de menor acusado por tráfico de drogas

Menor internado por tráfico de drogas poderá usufruir do convívio de sua família. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o Habeas Corpus (HC) 88473, entendeu que a intenação do menor só deve realmente ser implantada quando a própria família não tem condições de apoiá-lo.Em 7 de abril de 2006, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, concedeu liminar determinando a entrega do menor ao ...

Estado do RS pagará indenização a adolescente que teve adoção inviabilizada

Sentença proferida na 2ª Vara Cível de Erechim (RS) condenou o Estado do Rio Grande do Sul a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 a um  hoje adolescente cujo processo de destituição de pátrio poder foi extraviado pelo cartório judicial,  circunstância que acabou por inviabilizar a sua colocação em família substituta.  O fato ocorreu em  maio de 1993,  quando o  Ministério Publico aj ...

STJ - Ministras do STJ participam de congresso sobre direito das famílias na Paraíba

As ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participarão do II Congresso Paraibano de Direito das Famílias e Sucessões. O evento é promovido pelo IBDFAM e será realizado entre os dias 5 e 7 de junho, na cidade de João Pessoa, na Paraíba. Logo após a sessão de abertura do Congresso, no dia 5 de junho, às 19h, a ministra Eliana Calmon vai proferir a primeira palestra, marcada para as 20h. O tema se ...

Guarda compartilhada divide opiniões de especialistas

 Aprovação do projeto de lei que trata da guarda compartilhada divide opiniões entre especialistas. Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), Rodrigo da Cunha Pereira, a importância dessa nova lei está na mudança do paradigma jurídico sobre a responsabilização na criação de filhos. Para ele, o projeto não irá resolver os conflitos de disputa de guarda mas irá incentivar que pais e mães comparti ...

Igreja promove primeiro casamento homoafetivo coletivo do Brasil

O Sindicato dos Químicos e Plásticos, no último dia 24/05,  foi palco de uma celebração inédita: um casamento coletivo homoafetivo, promovido pela Igreja Cristã Metropolitana (ICM). A ICM  foi fundada nos anos 70 pelo pastor Troy Perry, homossexual que não se conformava com o sectarismo e exclusão que a igreja promovia aos homossexuais. Mais que um espaço religioso foi centro de luta de boa parte do movimento GL ...

França anula casamento por mentira sobre virgindade

O tribunal de Grande Instância de Lille, na França, anulou um casamento em abril porque a noiva mentiu sobre sua virgindade. Os juízes justificaram a decisão alegando "erros nas qualidades essenciais de um cônjuge", já que a mulher, que é muçulmana, garantiu ao marido que era virgem. No entanto, apenas na noite de núpcias o homem descobriu que ela havia mentido. "É uma decisão perfeitamente lógica uma vez que a noiva admitiu ter ment ...

Senadora pretende aprovar sem emendas projeto que criminaliza preconceito contra homossexuais

A senadora Fátima Cleide (PT-RO), relatora do projeto de lei da Câmara que torna crime a discriminação e o preconceito contra homossexuais, informou que quer fazer acordo com o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que apresentou voto em separado à matéria, para que o projeto seja votado pelo Senado sem emendas. A finalidade é que a proposta (PLC 122/06), de autoria da ex-deputada Iara Bernardi, não sofra alterações, para não ter de volta ...

Centros de reabilitação para companheiros violentos devem funcionar no segundo semestre

Brasília - A partir do segundo semestre deste ano, deverão começar a funcionar os centros de reabilitação para homens condenados por agredir mulheres. De acordo com a subsecretária de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, Aparecida Gonçalves, os centros estão previstos na Lei Maria da Penha e devem ser implementados inicialmente em sete capitais, ainda não definidas.   Nos centros de reabilitação serão discutidos temas ...

Homem americano pagará US$ 850 mil de indenização por bigamia

Uma briga judicial de um casal ganhou enorme repercussão na mídia norte-americana por causa das queixas incomuns de Weerasinghe Turner, uma médica pediatra proveniente de Sri Lanka, que acusou o seu marido de bigamia e de ter "roubado" a sua virgindidade. Mas, apesar de inverossímeis inicialmente, as acusações formuladas pela mulher convenceram o júri de Fall River, no Estado de Massachusetts (EUA), que condenou Ronald D. Viveiros a pagar ...

STJ julga direitos de homossexuais sob ótica do Direito de Família

O Superior Tribunal de Justiça apreciará, em breve, os direitos de um casal homossexual sob a ótica inédita do Direito de Família. Até hoje, todos os casos julgados referentes aos direitos dos homossexuais trataram do Direito Patrimonial, mas a questão em debate na Quarta Turma do STJ é de um casal formado por um agrônomo brasileiro e um professor canadense que buscam a declaração de união estável com o objetivo de obter visto perman ...