Concubina não tem direito a dividir pensão com viúva

A pensão por morte de um fiscal de  rendas baiano deve ser concedida apenas para sua esposa, e não dividida entre essa e sua concubina por 37 anos. A decisão foi da Primeira Turma do STF, que na tarde de ontem (3), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 397762, interposto na Corte pelo estado da Bahia.   O Tribunal de Justiça da Bahia havia determinado a divisão da pensão entre as duas mulheres ao considerar uma união e ...

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

  O titular da 26ª Vara Cível da Capital (Família), juiz Wlademir Paes de Lira, julgou procedente um pedido de reconhecimento de união homoafetiva como entidade familiar. Os autores tinham ajuizado ação declaratória, alegando que vivem juntos há cerca de dois anos, numa relação de "carinho, cumplicidade e companheirismo".   Um dos autores é transexual , portador do vírus HIV e hepatite B. Ao considerar a possibilidade de t ...

Convívio familiar é mais benéfico que internação de menor acusado por tráfico de drogas

Menor internado por tráfico de drogas poderá usufruir do convívio de sua família. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o Habeas Corpus (HC) 88473, entendeu que a intenação do menor só deve realmente ser implantada quando a própria família não tem condições de apoiá-lo.Em 7 de abril de 2006, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, concedeu liminar determinando a entrega do menor ao ...

Estado do RS pagará indenização a adolescente que teve adoção inviabilizada

Sentença proferida na 2ª Vara Cível de Erechim (RS) condenou o Estado do Rio Grande do Sul a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 a um  hoje adolescente cujo processo de destituição de pátrio poder foi extraviado pelo cartório judicial,  circunstância que acabou por inviabilizar a sua colocação em família substituta.  O fato ocorreu em  maio de 1993,  quando o  Ministério Publico aj ...

STJ - Ministras do STJ participam de congresso sobre direito das famílias na Paraíba

As ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participarão do II Congresso Paraibano de Direito das Famílias e Sucessões. O evento é promovido pelo IBDFAM e será realizado entre os dias 5 e 7 de junho, na cidade de João Pessoa, na Paraíba. Logo após a sessão de abertura do Congresso, no dia 5 de junho, às 19h, a ministra Eliana Calmon vai proferir a primeira palestra, marcada para as 20h. O tema se ...

Guarda compartilhada divide opiniões de especialistas

 Aprovação do projeto de lei que trata da guarda compartilhada divide opiniões entre especialistas. Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), Rodrigo da Cunha Pereira, a importância dessa nova lei está na mudança do paradigma jurídico sobre a responsabilização na criação de filhos. Para ele, o projeto não irá resolver os conflitos de disputa de guarda mas irá incentivar que pais e mães comparti ...

Igreja promove primeiro casamento homoafetivo coletivo do Brasil

O Sindicato dos Químicos e Plásticos, no último dia 24/05,  foi palco de uma celebração inédita: um casamento coletivo homoafetivo, promovido pela Igreja Cristã Metropolitana (ICM). A ICM  foi fundada nos anos 70 pelo pastor Troy Perry, homossexual que não se conformava com o sectarismo e exclusão que a igreja promovia aos homossexuais. Mais que um espaço religioso foi centro de luta de boa parte do movimento GL ...

França anula casamento por mentira sobre virgindade

O tribunal de Grande Instância de Lille, na França, anulou um casamento em abril porque a noiva mentiu sobre sua virgindade. Os juízes justificaram a decisão alegando "erros nas qualidades essenciais de um cônjuge", já que a mulher, que é muçulmana, garantiu ao marido que era virgem. No entanto, apenas na noite de núpcias o homem descobriu que ela havia mentido. "É uma decisão perfeitamente lógica uma vez que a noiva admitiu ter ment ...

Senadora pretende aprovar sem emendas projeto que criminaliza preconceito contra homossexuais

A senadora Fátima Cleide (PT-RO), relatora do projeto de lei da Câmara que torna crime a discriminação e o preconceito contra homossexuais, informou que quer fazer acordo com o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que apresentou voto em separado à matéria, para que o projeto seja votado pelo Senado sem emendas. A finalidade é que a proposta (PLC 122/06), de autoria da ex-deputada Iara Bernardi, não sofra alterações, para não ter de volta ...

Centros de reabilitação para companheiros violentos devem funcionar no segundo semestre

Brasília - A partir do segundo semestre deste ano, deverão começar a funcionar os centros de reabilitação para homens condenados por agredir mulheres. De acordo com a subsecretária de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, Aparecida Gonçalves, os centros estão previstos na Lei Maria da Penha e devem ser implementados inicialmente em sete capitais, ainda não definidas.   Nos centros de reabilitação serão discutidos temas ...