Programa Via Justiça: juízes comentam o fim dos projetos a favor do aborto

O programa Via Justiça (TV Justiça)  desta semana discute o sepultamento dos projetos de lei que previam a descriminalização do aborto, sob o argumento de que eles ferem o artigo 60 da Constituição.   A Câmara dos Deputados sepultou, no dia 9 de julho, sob a alegação de inconstitucionalidade, um conjunto de projetos de lei que tentavam legalizar o aborto no Brasil e que tramitavam desde 1991. O que diz hoje a lei brasile ...

STJ Repórter mostra como a Justiça tem aplicado a Lei Maria da Penha

O STJ Repórter (TV Justiça) desta semana vai mostrar como o judiciário brasileiro vem se adaptando à Lei Maria da Penha. No Superior Tribunal de Justiça tramita uma ação que discute se depois de registrada a queixa a mulher pode retirá-la.   Veja no programa desta semana esta polêmica discussão.   Exibições: Quarta - 13h30Quinta - 11h30Sexta - 18hDomingo - 4h30 ...

STJ reforça Lei Maria da Penha mantendo processo mesmo com desistência da vítima

Brasília - A Lei Maria da Penha vai ganhar mais efetividade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de garantir a continuidade da ação penal contra o agressor mesmo que a vítima desista da representação. A avaliação é compartilhada por duas entidades de defesa dos direitos das mulheres, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e a Organização Não Governamental (ONG) Elas por Elas.   Na última quarta-feira ( ...

Servidor público deve receber licença paternidade por adotar adolescente

Um servidor público adotou um adolescente e teve a remuneração cortada por causa da licença paternidade por adoção. Agora vai receber o valor correspondente aos dias que faltou. É o que decidiu o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou à Secretaria de Educação do Distrito Federal que anule as ausências injustificadas e pague aquilo que o servidor tem por direito. A conclusão ...

STJ - Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher

Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada. Com esse entendimento, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus de um homem, denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por suposto crime de violência doméstica contra sua mulher. O delito sujeito a acionamento penal público incondicionado à ...

JF - Viúvo não inválido não recebe pensão se morte da esposa ocorreu antes de 1991

O direito de o viúvo não inválido receber pensão por morte em decorrência do falecimento da esposa segurada nasceu apenas com a edição da Lei 8213/91, de 24/07/1991. Por este motivo não se pode conceder a pensão por morte a viúvo não inválido se o falecimento ocorreu antes do advento da lei.O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) e embasou a decisão de seu presid ...

Câmara aprova projeto que amplia licença-maternidade para 180 dias

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (13)  projeto de lei que amplia, em caráter facultativo, a licença-maternidade de 120 para 180 dias. Para fazer com que o benefício atinja o maior número possível de trabalhadoras, a proposta garante incentivo fiscal ao empregador que conceder mais dois meses de licença para suas trabalhadoras.   A proposta, de autoria da senadora Patricia Sabóia (PDT-CE), agora vai à sanà ...

IBDFAM-SE visita TJSE

Parte da diretoria do IBDFAM-SE  esteve reunida ontem à tarde (12) com a Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargadora Célia Pinheiro. O objetivo da visita foi dar apoio ao projeto da gestão "Semeando em Terreno Fértil", que realiza ações em prol das crianças e adolescentes em situação de risco e em conflito com a lei.   "Na área da família temos várias leis que não estão sendo cumpridas. à ...

STJ - Ex-esposa tem direito à metade da indenização trabalhista recebida pelo ex-marido

Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato do casal. A sentença de divórcio determinou a partilha de todos os bens adquiridos pelo casal na proporção de 50% para cada um, mas negou a meaç ...

Preso homem acusado de estuprar e engravidar a própria filha

Policiais civis do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (Nucria) prenderam, na manhã de ontem (12), um homem, acusado de estuprar e engravidar a própria filha, de 11 anos, em 2000. O homem, de 51 anos, foi detido na casa da sua mãe, no bairro Sítio Cercado, em Curitiba (PR).Segundo o superintendente Luiz Augusto Dias de Souza, do Nucria, o boletim de ocorrência foi registrado em 2000, pela mãe da vítima, qu ...