Senado aprova projeto que garante pensão para filho de até 24 anos

Os filhos com até 24 anos que ainda estejam estudando no ensino superior ou técnico poderão ter direito a pensão por morte dos pais, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A matéria segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais, para votação em decisão terminativa. O projeto criado pelo senador Expedito Júnior recebeu parecer favorável do relator, senador ...

Câmara analisa o Projeto de Lei que amplia a licença paternidade para 15 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3935/08, do Senado, que fixa em 15 dias consecutivos a licença-paternidade, tanto para o pai biológico quanto para o adotivo. O benefício valerá para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43). Atualmente, o prazo da licença é de cinco dias.A autora da proposta é a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que também apresentou o projeto que possibilita a amp ...

Programa Via Legal (TV Justiça) mostra a realidade de quem decidiu fazer aborto

Aborto. É difícil encontrar alguém que seja indiferente quando este é o assunto. No Brasil, a interrupção de gravidez só é permitida em caso de estupro ou  risco de morte para a mãe. Mas isso não impede que milhares de mulheres procurem clínicas clandestinas ou tentem abortar sozinhas. Viviane Rosa conversou com pessoas que fizeram essa escolha e mostra os desdobramentos da decisão nas vidas de diferentes brasileiras. A reportage ...

Casamento civil de gays poderá ser conquistado na Justiça Gaúcha

Nesta quinta-feira (11), às 9 horas, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgará, pela primeira vez, um pedido de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O ineditismo deve-se ao fato de ser a primeira vez que um casal de mesmo sexo ingressa com um pedido de casamento civil e não de reconhecimento de união estável. O casamento civil é um instituto previsto na Constituição Federal, no Código Civil e na Le ...

Cadastro Nacional de Adoção é apresentado em cinco capitais no dia 12

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) será apresentado simultaneamente nesta sexta-feira (12) em cinco capitais: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Macapá (AP), Goiânia (GO) e João Pessoa (PB). O objetivo é concentrar esforços para a divulgação, aos juízes, da ferramenta destinada a agilizar os processos de adoção no país. O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, lidera o múltipl ...

Justiça obriga SUS a coletar células-tronco de recém-nascida

Um casal conseguiu na Justiça o direito de ter as células-tronco do cordão umbilical da filha coletadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em São José do Rio Preto (438 km de São Paulo). Segundo a Folha de S. Paulo , a ação foi proposta pelo advogado Rogério Vinicius dos Santos na Vara da Infância e da Juventude de São José do Rio Preto, e, alguns dias depois, o juiz Osni Assis Pereira concedeu a liminar determinando a coleta. ...

TJPE - Servidor público poderá receber incentivo para adoção

O Tribunal de Justiça de Pernambuco  está propondo, por meio do anteprojeto de Lei de Incentivo à Adoção, o pagamento de um subsídio-adoção para funcionários públicos que adotarem crianças e adolescentes órfãos. O "estímulo", dado mensalmente pelo estado, seria de um a quatro salários mínimos para auxiliar na educação e na alimentação do adotado.   Para crianças com até cinco anos seria pago um salário mínimo; ...

Lula sanciona lei que amplia licença-maternidade para seis meses

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça (9) a lei que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses. A lei será publicada hoje (10) no Diário Oficial da União. Na prática, no entanto, só começará a valer em 2010. Isso porque o governo precisa fazer uma estimativa de renúncia fiscal que só será incluída na proposta orçamentária de 2010, já que a de 2009 já foi aprovada, de acordo ...

TJMG condena pai que abusou sexualmente da filha a 12 anos de prisão

Um pai que abusou sexualmente da própria filha foi condenado a 12 anos de prisão em regime fechado. A decisão é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Desde que a filha completou nove anos, o pai, morador da cidade de Andradas, molestava a menina, usando inclusive violência. Ela contava os abusos para a mãe, que se recusava a acreditar. Anos depois, quando a menina já tinha 14 anos, a mãe presenciou o marido moles ...

A anencefalia justifica a interrupção da gravidez?

No Repórter Justiça desta semana, você vai acompanhar a discussão que ocorreu na audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre os fetos anencéfalos. O debate aconteceu para que os ministros pudessem ouvir as correntes contra e a favor da interrupção da gravidez, antes da decisão no plenário sobre a possibilidade de  antecipação da gravidez de bebês anencéfalos.   De um lado, os que d ...