Semana Nacional pela Conciliação começa na próxima segunda

Com o objetivo de tornar a justiça mais célere e fortalecer a cultura do diálogo, o CNJ promove entre os dias 1 a 5 de dezembro a Semana Nacional pela Conciliação. A campanha envolve todos os tribunais brasileiros e faz parte do Movimento pela Conciliação, que teve início em 2006. Os benefícios dessa prática são muitos. Entre eles, está a redução do número de conflitos litigiosos, de tempo para a análise dos processo ...

Sancionada a lei contra a exploração sexual de crianças na Internet

O presidente Lula sancionou ontem (25), o projeto de lei que considera crime o armazenamento em computadores de material pornográfico em que apareçam crianças e adolescentes. O projeto foi sancionado durante a solenidade de abertura do 3º Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Criança e Adolescentes, no Riocentro, em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio. A nova lei também aumenta a punição para quem produzir e exp ...

Homem obtém aos 42 de idade o reconhecimento de sua filiação socioafetiva

Outra novidade em matéria de Direito de Família provém da comarca de Marau (RS): a adoção de um filho e o reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte, sem manifestação nesse sentido, em vida, pelos pais. A ação tramitou sem segredo de justiça. O vencedor da ação está com 42 anos de idade. O autor ajuizou ação declaratória de paternidade sócioafetiva cumulada com petição de herança em face do falecido e de três f ...

TRF 5 - Decisão beneficia ex-companheiro homossexual

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região  deu provimento, em parte, ao recurso de apelação ajuizado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Na decisão, manteve-se intacta a sentença do juiz da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte de servidor público ao companheiro homossexual. A Turma alterou, apenas ...

TJRS - Autorizada adoção póstuma considerando relação socioafetiva

Por maioria, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou adoção póstuma, reconhecendo a vontade inequívoca do falecido em adotar a enteada com a qual estabeleceu filiação socioafetiva. Os magistrados determinaram, ainda, a destituição do poder familiar do pai registral, que abandonou por completo a filha, autora da ação. Deverá ser anotado no registro de nascimento da adolescente o nome e sobrenome do falecido, em substituição ao do pai ...

TJMG - Laboratório indeniza por erro em exame que causou desconfiança com relação à paternidade de criança

O erro no resultado de um exame de tipagem sangüínea e fator RH de um recém-nascido levou um laboratório da cidade de Araguari, Triângulo Mineiro, a indenizar um casal, por causar desconfiança com relação à paternidade da criança, já que as características do sangue apontadas no exame eram incompatíveis com as do pai. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que condenou o laboratório a ...

STJ - Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente

A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta (não material) de cada companheiro, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, por maioria de votos, um casal que conviveu 13 anos em união estável terá de dividir a casa construída durante o relacionamen ...

Mulher que alardeou falsa gravidez para realizar casamento não indenizará marido

O TJ de São Paulo livrou uma mulher de pagar indenização para o marido e também negou pedido dele que pretendia a anulação  do casamento. O marido argumentava que "foi vítima do golpe da gravidez". A mulher, na verdade, não estava grávida.Em primeira instância, a Justiça havia anulado o casamento e condenado a mulher a pagar R$ 19 mil para o marido. Insatisfeita, ela recorreu, alegando que "o engano com relação à gravidez não ...

Licença-maternidade de 180 dias poderá ser exigência da Constituição

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 64/07) que estabelece a duração de 180 dias para a licença à gestante, ampliando, assim, em dois meses o prazo atualmente inscrito na Constituição. De acordo com a proposta, de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), o novo prazo valerá assim que for publicada a emenda constitucional que resultar dessa PEC. A matéria será ...

Triplicidade de relacionamento amoroso, com partilha dos bens entre um homem, a esposa e a concubina

O juiz  Adolfo Naujorks, da 4ª Vara de Família da comarca de Porto Velho (RO), reconheceu, em ação declaratória de união estável, a triplicidade do relacionamento de um homem legalmente casado que convivia com a sua esposa, e simultaneamente com outra companheira. Por quase três décadas de convivência, o homem constituiu patrimônio e gerou filhos com a companheira, fora do casamento. Agora todos estão separados.Na sentença, o ...