Licença-maternidade de 180 dias poderá ser exigência da Constituição

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 64/07) que estabelece a duração de 180 dias para a licença à gestante, ampliando, assim, em dois meses o prazo atualmente inscrito na Constituição. De acordo com a proposta, de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), o novo prazo valerá assim que for publicada a emenda constitucional que resultar dessa PEC. A matéria será ...

Triplicidade de relacionamento amoroso, com partilha dos bens entre um homem, a esposa e a concubina

O juiz  Adolfo Naujorks, da 4ª Vara de Família da comarca de Porto Velho (RO), reconheceu, em ação declaratória de união estável, a triplicidade do relacionamento de um homem legalmente casado que convivia com a sua esposa, e simultaneamente com outra companheira. Por quase três décadas de convivência, o homem constituiu patrimônio e gerou filhos com a companheira, fora do casamento. Agora todos estão separados.Na sentença, o ...

TJMT - Cônjuge deve comprovar uso de empréstimo em execução de dívida

         Em embargos de terceiro opostos pela mulher casada em defesa da meação, na execução de dívida do marido, é ônus da esposa eliminar a presunção de que o empréstimo reverteu em proveito da família. Sob essa ótica, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a constrição judicial dos imóveis penhorados de uma família pela agência bancária do Banco Brades ...

Portal IBDFAM é Vencedor do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

O Portal IBDFAM foi o grande vencedor do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça na categoria internet. O resultado foi divulgado nesta sexta-feira (14) durante o Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação Justiça (Combrascom), realizado entre os dias 11 a 14 de novembro, em Florianópolis (SC). No evento o Portal IBDFAM foi apresentado a mais de 200 assessores de imprensa de órgãos ligados à Justiça no país. Para a assessoria ...

TJSC - Abandono de filho não pode ser indenizado com dinheiro

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, manteve sentença da Comarca de Criciúma que negou pedido de indenização por danos morais formulado por um jovem contra seu pai e avós paternos, sob alegação de abandono afetivo. Embora reconheça o tema como uma novidade para o direito brasileiro, o magistrado posiciona-se contrário a possibilidade de reparação pecuniá ...

STJ - É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o recurso da mulher e da filha de um ex-segurado e manteve a decisão de segunda instância que entendeu ser beneficiária, por inteiro, aquela pessoa designada, nominalmente, pelo associado no respectivo cartão-proposta. No caso, a seguradora ajuizou ação de consignação em face da mulher e da companheira do ex-segurado ante o surgimento de dúvida sobre quem deveria recebe ...

TJGO - Negado reconhecimento de paternidade e maternidade à casal de irmãos

O juiz Eduardo Tavares dos Reis, da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, julgou improcedente nesta terça (11) a ação ajuizada por um casal de irmãos , para que fosse reconhecida a paternidade e maternidade sócio-afetiva entre eles e um casal de fazendeiros. O casal já morreu e os filhos legítimos dividiram a herança entre si, excluindo os autores. Os dois pretendiam, além do reconhecimento, a anulação da partilh ...

Direito de Família é debatido em Santa Maria (RS)

Temas como Famílias Simultâneas, Guarda Compartilhada e  mediação foram discutidos no II Seminário Regional de Direito de Família de Santa Maria, realizado na última sexta-feira (7) no Hotel Itaimbé, em Santa Maria (RS). O evento foi  promovido pelo IBDFAM/RS em parceria com o Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria, e reuniu cerca de 400 participantes, entre estudantes e profissionais. A vice- presidente do IBDF ...

Mãe de criação tem direito a pensão por morte de filho militar

Essa foi a conclusão de uma ação ordinária ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro por uma mulher que detinha a guarda de um aspirante a oficial do Exército, falecido aos 23 anos, em um acidente de carro. A primeira instância deu ganho de causa à mãe de criação do militar, determinando que ela fosse habilitada para receber a pensão. A sentença foi mantida pela Oitava Turma Especializada do TRF2, em julgamento de apelação ap ...

Confirmada condenação por registro de filho inexistente

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirma sentença condenatória de estrangeiro acusado de cometer o delito de registro de nascimento inexistente, pois registra a paternidade de um filho que não existe. O acusado confessou ter feito o registro e apontou sua companheira como a mãe da criança. Segundo alega, ele é estrangeiro e forçou o fato porque se encontrava na iminência de ter que sair do País. A suposta mãe era viúva desde 1984 ...