Preso por não pagar pensão pode ficar em regime aberto

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, por ofício, modificou o regime de cumprimento da prisão de um devedor de pensão alimentícia, passando-a do fechado para aberto. O pedido de prisão foi feito pela filha dele e decretado pela 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia. Detido na cadeia pública de Anápolis, ele alegou que estava impossibilitado de trabalhar e, portanto, de pagar a pensão, por causa de um ...

STF - 1ª Turma desobriga cidadão de viajar para fazer exame de paternidade

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, na última terça-feira (9), ordem de Habeas Corpus (RHC 95183) para desobrigar um cidadão  que mora em São Paulo, de ter que viajar para a Bahia para realizar um exame de DNA. De acordo com os autos, foi expedida ordem judicial determinando que o cidadão  saísse de seu estado de domicílio e fosse realizar o teste para reconhecimento de ...

MPRS - Pais denunciados por abandono material

O Ministério Público de São Sepé denunciou os pais de um jovem do município por não proporcionarem a ele os recursos necessários para o seu pleno desenvolvimento. Eles foram incursos no Código Penal por abandono material de filho menor de 18 anos. Em caso de condenação, a pena prevista é de um a quatro anos de detenção, além de multa. De acordo com a denúncia da promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida, os pais do menino, ...

TJMT - Mãe que teve filho morto em acidente de trabalho tem direito pensão

O Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) deve pagar a uma mãe, na condição de dependente, indenização equivalente à pensão previdenciária em virtude da morte prematura do filho dela, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) em janeiro de 1990. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, no Reexame Necessário de Sentença n° 92446/2008, rati ...

CNJ - Semana Nacional pela Conciliação bate recorde em 2008

O presidente do Conselho Nacional de Justiça  (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal  (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou  na última sexta-feira (05/12)  em Cuiabá (MT), no encerramento da Semana Nacional da Conciliação, que as conciliações em mutirões são cada vez mais aceitas e comuns no Brasil como forma de resolver de maneira mais rápida e barata os processos judiciais. Isso se dá especialmente ...

Câmara aprova obrigação de escola dar informação a pais separados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 237/07, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que obriga as escolas a informar pais e mães que não convivem diariamente com os filhos sobre a freqüência e o rendimento do aluno e sobre a execução da proposta pedagógica da escola. Por ter sido modificado na Câmara, o projeto volta para o Senado. O projeto altera a redação d ...

TJGO - Juíza aplica lei sobre alimentos gravídicos

Ao aplicar pela primeira vez a Lei 11.804/2008, que entrou em vigor no mês passado, a juíza Maria Cristina Costa, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, deferiu na última quinta (4) pedido de alimentos gravídicos  a uma mulher determinando o pai pague à gestante, até o dia 10 de cada mês, o valor correspondente a 60% do salário mínimo. Ao pedir os alimentos gravídicos a mulher  ...

IBDFAM-PE promove a última reunião de 2008

A próxima quarta-feira (10) é dia de balanço para o IBDFAM-PE. Com início às 19h, a seção pernambucana fará a última reunião de diretoria do ano com o objetivo de avaliar as atividades desenvolvidas em 2008 e planejar as ações de 2009. Os pernambucanos fecharão o ano  ainda com uma palestra diretor Regional Nordeste do IBDFAM, o Conselheiro do CNJ, Paulo Lôbo.  O evento será realizado  na Pós-Graduação de Direi ...

STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão alimentícia

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por anal ...

STJ - Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou a sobrepartilha de 20 bilhões de cruzeiros que foram sonegados por ex-marido durante processo de separação amigável de casamento realizado em regime de comunhão universal de bens.O valor devido deve ser atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento. O cruzeiro foi moeda nacional no período de março de 1990 a julho de 1993. Segundo os autos, a e ...