Justiça acolhe pedido da OAB e autoriza interrupção de gravidez

O juiz Aloísio Pereira dos Santos, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, concedeu nesta quarta (21) autorização para que seja interrompida a gravidez de uma gestante , cujo feto apresenta anomalia cerebral e vem colocando em risco a vida da mãe. A decisão saiu em menos de 48 horas após o pedido apresentado à Justiça pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, em atendimento a u ...

Parecer do Relator pela inconstitucionalidade da proposição legislativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 5696, DE 2001 (Apensos os PLs nº 599 e 1.415, de 2003 e 1.690, de 2007) Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Autor: Deputado Pedro Fernandes Relator: Deputado Vicente Arruda I - RELATÓRIO A proposição em tela visa alt ...

OAB vai à Justiça para interromper gestação de feto sem osso do crânio

A OAB-MS decidiu ajuizar ação requerendo autorização para que se fala a interrupção de gravidez de uma gestante cujo feto apresenta "alteração de formação da estrutura encefálica" e "ausência da formação óssea da calota craniana, órbitas e osso nasal não definidos". Conforme os especialistas, o bebê está sendo gerado sem o osso do crânio, com o cérebro exposto ao líquido amniótico. Como o casal não possui recursos ...

Mulheres perdem medo de falar e denúncias de violência doméstica aumentam

O número de chamadas para a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) aumentou 32% no ano passado em comparação com 2007. Segundo o coordenador da central, Pedro Ferreira, em 2008 foram feitos quase 270 mil atendimentos. A busca de informações sobre a Lei Maria da Penha, que aumenta a pena para os autores de violência doméstica, cresceu 245%. Ferreira destacou que os casos de violência doméstica não ocorrem apenas nas grandes cida ...

Projeto inclui agressão de namorado na Lei Maria da Penha

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4367/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).Segundo a autora, os tribunais brasileiros estão dando sentenças contra a aplicação da lei em casos de agressões feitas por namorados. Na opinião dela, esse fato vai contra o espírito da legisl ...

TJRS - Homem que agredia companheira é mantido afastado do lar

É imperiosa a separação física do casal quando a crise conjugal atinge nível de insuportabilidade, evidenciando ser impossível a convivência pacífica. O Desembargador Ricardo Raupp Ruschel do TJRS confirmou o afastamento de homem do lar. Conforme o magistrado, boletim de ocorrência evidencia que ele agredia a companheira. A decisão encontra-se publicada no Diário da Justiça Eletrônico (14/1). Recurso O homem interpôs recurso de ...

STJ - Troca de ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha

"O objetivo da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher em situação de fragilidade  diante do homem ou de uma mulher em decorrência de qualquer relação íntima, com ou sem coabitação, em que possam ocorrer atos de violência contra esta mulher. Entretanto, a troca de ofensas entre duas irmãs, sem a comprovada condição de inferioridade física ou econômica de uma em relação à outra, não se insere nesta hipótese, pois, se a ...

STJ - Menor poderá alterar registro de nascimento para incluir sobrenome da mãe

É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e manteve a decisão de segunda instância que retificou o registro civil da menor. A menor, representada por sua mãe, propôs proc ...

STJ - São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens

É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de uma filha e manteve a decisão de segunda instância que reconheceu a validade das doações feitas pelo pai (já falecido) à segunda esposa, com a qual foi casado sob o regim ...

TJRN - Ex-noivo condenado a pagar R$ 8 mil à ex-noiva por despesas com os preparativos para casamento não realizado

Ex-noivo condenado a pagar 8 mil reais à ex-noiva pelas despesas gastas com os preparativos para o casamento, ingressou com Apelação Cível no TJRN buscando reformar a decisão, alegando que não houve os danos materiais declarados na sentença. A ex-noiva também ingressou com apelação pedindo a condenação por danos morais, com o argumento de que sofreu constrangimentos na cidade por causa do fim relacionamento. Ambos os pedidos foram n ...