STJ - Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores

Parentes colaterais de terceiro grau, ou seja, sem descendência direta, não são obrigados a pagar pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra dois sobrinhos que pediam pensão alimentícia para suas tias idosas. Os sobrinhos, representados por sua mãe, ajuizaram ação de alimentos contra suas tias, irmãs de seu pai ...

Apadrinhamento afetivo em cidade gaúcha

Garantir o direito à convivência familiar de jovens e crianças abrigados em Viamão. Este é objetivo do termo de cooperação assinado, recentemente, na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude. A decisão foi tomada após reuniões com a Secretaria Municipal da Assistência Social, dirigentes de abrigos, Conselhos Tutelares, Poder Judiciário, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Condica e eq ...

STJ - É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil

Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil (CC/1916), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código (CC/2002). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) e manteve a decisão de segunda instância que possibilitou a um casal alterar o regime de forma retroativa. O Minis ...

Editorial - IBDFAM é referência em Direito de Família

Reconhecimento. Esta é a palavra que resume este ano que está se encerrando. Em 2008 formulamos e reformulamos nossas idéias, criamos novos paradigmas e tomamos corpo. Nosso discurso transpôs os associados e a limitação de um número. Avançamos! Nosso coro se multiplicou. Temos, em todos os lugares, voz. O IBDFAM é referência em conhecimento no Direito de Família. Com o acompanhamento diário do Congresso Nacional e do judiciário bra ...

TJSC -Negada supressão de nome conjugal para esposa arrependida

 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Carlos Freyesleben, manteve sentença da Comarca de Criciúma que negou a retificação do registro de casamento pleiteada por uma mulher para suprimir o sobrenome do atual marido. A autora sustentou enfrentar uma série de transtornos, pois em muitas atividades passou a utilizar três nomes distintos - com o sobrenome do ex-marido, ...

STJ - Criança adotada fora do cadastro de adoção ficará com os adotantes

Criança adotada por casal não cadastrado em lista de adoção continuará sob a guarda dos adotantes. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério Público de Santa Catarina e manteve decisão de segunda instância segundo o qual a ausência do casal no cadastro de pretendentes à adoção, por si só, não configura situação de risco e não afasta de maneira definitiva a possibilidade de adoçã ...

Herdeiro não pode residir em único imóvel de partilha

Foi determinada a reintegração de posse de imóvel único a ser partilhado em processo de inventário e que se encontra ocupado por apenas um dos herdeiros. Conforme a 18ª Câmara Cível do TJRS, é inegável o interesse da universalidade dos herdeiros na conservação do bem e na percepção dos rendimentos que este pode proporcionar. Embora o réu também seja proprietário do apartamento, o Colegiado entendeu que ele reside no local sem q ...

STJ - Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma reiterou que a decisão judicial que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imedia ...

STJ - Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento

Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, acatou os recursos especiais interpostos pela ...

Diretoria do IBDFAM visita parlamentares buscando apoio para que a Pec do Divórcio seja votada ainda este ano

Com o objetivo de arregimentar o apoio de parlamentares aos projetos de lei do IBDFAM, o presidente do IBDFAM e a diretora do IBDFAM Regional Centro-Oeste, Rodrigo da Cunha Pereira e Eliene Ferreira de Bastos, estiveram, na última terça-feira (09), na Câmara dos Deputados para um tet-a-tet com os legisladores. Acompanhados pelo deputado, sócio do IBDFAM, Sérgio Barradas Carneiro, eles visitaram lideranças partidárias para reforçar a n ...