Projeto cria cadastro de devedores de pensões alimentícias

Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto de lei (PLS 405/08) de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que cria um cadastro nacional de devedores de pensões de alimentos. O projeto institui o Cadastro de Proteção ao Credor de Obrigações Alimentares (CPCOA), subordinado ao Ministério da Justiça, no qual serão inscritos os nomes dos devedores de prestações alimentícias em atraso com sua ...

JF - Turma Nacional de Uniformização nega pensão por morte não admitindo a possibilidade de contribuição post mortem dos dependentes de autônomo

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU - deu provimento a pedido de uniformização interposto pelo INSS e admitiu não ser possível a concessão de pensão por morte em casos de óbitos ocorridos após a perda da condição de segurado. A decisão da TNU - aprovada na última sessão, em 29 de outubro último - teve origem no pedido de uniformização formulado pelo INSS, em face de ac� ...

TJRJ - Criação de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é aprovada na Alerj

A proposta de criação de mais três Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi aprovada na última quarta-feira (dia 29 de outubro) pela Assembléia Legislativa do Rio (Alerj). O anteprojeto de lei foi encaminhado à Alerj pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, em setembro passado. As novas serventias judiciais serão instaladas em Bangu, na Zona Oeste do Rio, em ...

TJSC - Pai é condenado a indenizar filha por abandono moral

Um aposentado de Tubarão deverá pagar indenização de 60 salários-mínimos a filha adolescente. A decisão é do juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível daquela Comarca, que julgou inusitada ação de indenização por dano moral movida por filha contra o próprio pai, tendo por motivo suposto abandono moral. Segundo os autos, os problemas surgiram após a separação dos pais da jovem, que optou em permanecer sob a guarda de su ...

Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do pai registral

É nulo o processo em que se busca a desconstituição de registro de paternidade se o pai registral não foi citado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, com base no voto do ministro Aldir Passarinho Junior, ser inaceitável que alguém seja demovido da sua condição de pai sem que faça parte da ação que pode gerar esse resultado. A decisão foi unânime. A discussão na Justiça começou quando o menor, representa ...

SP: Processos de adoção estão sendo investigados

A Corregedoria do Tribunal de Justiça e o Ministério Público de São Paulo estão revisando 48 processos de crianças retiradas dos pais biológicos e entregues à adoção nos últimos nove anos em Itaquaquecetuba, Grande São Paulo. O objetivo é descobrir se houve irregularidade na entrega para famílias substitutas. Como na cidade não há abrigo municipal, as crianças que sofriam maus-tratos, abandono ou viviam em situação de risco era ...

Limite para indenização por dano moral divide debatedores

O secretário-geral adjunto da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Jorge Massad, disse que é contra a criação de uma tabela com limites para os valores da indenização por dano moral. A medida está prevista em propostas em análise no Congresso para regulamentar essa indenização, tema de seminário realizado ontem pela Comissão de Legislação Participativa. Segundo o desembargador, a lei não deve prever uma ...

AGU - Segurado não tem direito de pensão por morte sobre salário integral

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) conseguiu, na 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina (JEF/SC), impedir o pagamento da revisão do cálculo de pensão por morte sobre o salário integral de um segurado cuja família entrou com processo contra o Instituto. O pedido de revisão de pensão por morte para 100% do salário do segurado foi julgado procedente pel ...

TJRS - Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento

Para alteração de regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em lei. Conforme a 7ª Câmara Cível do TJRS, o pedido de mudança do regime constitui ato judicial. Dessa forma, os cônjuges devem fazer a solicitação de troca de regime de matrimônio à Justiça, que pode admiti-la pela relevância do pedido e ressalvando os dir ...

CNJ recomendará aos tribunais a adoção de novas regras nos depoimentos de crianças

Como todo o cidadão brasileiro, as crianças têm o direito de falar em juízo, especialmente quando são vítimas de violência ou abuso sexual. Comparecer diante de um juiz, de advogados e do próprio agressor, pode, no entanto, comprometer a integridade dos pequenos. "A efetividade do processo não pode ser comprometida, mas as crianças que prestam depoimento precisam ser protegidas", afirmou o vice-presidente para Assuntos da Infância e ...