Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA

É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade. O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que tal reconhecimento pode ser feito sem necessidade de prova genética. A ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de ...

Registro de dupla maternidade é negado pela Justiça

A Justiça paulista negou o pedido de Adriana Tito Maciel, 26, e de Munira Kalil, 27, companheiras há dois anos. Elas querem que, nas certidões de nascimento, seus filhos tenham os nomes das duas, como mães, e que não conste o nome do pai, um desconhecido doador de sêmen. Os gêmeos, Eduardo e Ana Luiza, nasceram no dia 29 de abril. Adriana gerou os bebês através de inseminação artificial, com óvulo cedido por Munira e sêmen de doado ...

Mulher receberá indenização por erro em exame de gravidez

Uma mulher receberá R$ 5 mil por danos morais por erro em exame de gravidez realizado pelo laboratório Ernesto Baffi, que o diagnosticou como negativo. Com base no resultado, seu médico receitou medicamentos que poderiam ter efeitos abortivos.No entanto, Rita de Andrade se encontrava com cinco semanas de gestação, o que foi confirmado por ultra-sonografia realizada posteriormente. A decisão é do desembargador Rogério de Oliveira Souza, ...

Justiça determina anulação de casamento

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio deram provimento ao recurso interposto por uma mulher que pedia a anulação de seu casamento ao descobrir que seu marido era pedófilo, cerca de um mês após o matrimônio. O casamento aconteceu em novembro de 2004 e o flagrante referente ao delito que ensejou o pedido de anulação ocorreu em janeiro de 2005.O homem foi flagrado em ato libidinoso com uma menina de quatro ...

TJRS reconhece paternidade biológica e mantém a registral

A 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu hoje que se deve manter a paternidade registrada em cartório mesmo havendo exame de DNA determinado que o pai biológico é outro. Entende o colegiado que "nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra". A decisão é desta quinta-feira, 7/5.Concluíram ainda os julgadores que as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem ...

Decisão beneficia casal homoafetivo em São Paulo

Após 40 anos de convivência, o reconhecimento de um direito. Guilherme Mallas Filho, 56 anos, será beneficiário do subtenente reformado, Antonio Módulo Sobrinho, 68 anos, na Caixa Beneficente da PM, espécie de previdência dos policiais paulistas.  O casal pleiteava o direito em ação judicial desde 2006, já que a Caixa Beneficente se recusava administrativamente a aceitar o companheiro do subtenente como beneficiário. A decisão ...

PLS prevê responsabilidade para pais e garantias para crianças e adolescentes

De autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), tramita no Senado Federal um Projeto de Lei (PLS - 700/2007) que caracteriza o abandono moral dos filhos pelos pais como ilícito civil e penal. A proposição modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente ao acrescentar na lei a obrigação parental de assistência moral que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da criança. Em casos de negligência, o pai ou mã ...

Câmara aprova estabilidade para quem recebe guarda de criança

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/5), projeto de lei complementar que estende a estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda do recém-nascido, quando a mãe biológica morrer nos meses seguintes ao parto. A estabilidade no emprego é um direito garantido pela Constituição às mães por cinco meses, após o parto.Pela proposta, quem assumir a guarda do recém-nascido terá assegurada a estabilidade no emprego nas mesmas c ...

Travesti muda de nome sem cirurgia para troca de sexo

É pelo nome que o indivíduo se identifica e são as ações, modo de vida e a condição pessoal de cada um que determinam sua verdadeira identidade. Esse é o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJRS que, confirmando decisão de 1º Grau, atendeu pedido de travesti que buscava alterar seu nome registral de masculino para feminino, mesmo sem ter realizado cirurgia para troca de sexo. O relator, Desembargador Rui Portanova, destacou que o te ...

Editada resolução que trata da autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

O CNJ editou a resolução nº 74 sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. O novo texto, aprovado na última plenária do CNJ no dia 28/4, atende solicitação feita pelo Departamento de Polícia Federal - DPF. Com a publicação, foram revogadas as resoluções 51 e 55 do Conselho que tratavam do assunto. A única mudança introduzida pela Resolução n. 74 diz respeito ao reconhecimento da aut ...