É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia

A intervenção do Ministério Público (MP) em audiência na qual se decide reduzir a pensão alimentícia devida a menor é indispensável. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atende a recurso do MP fluminense contra julgamento do Tribunal de Justiça (TJRJ) local. O processo foi anulado a partir da audiência feita sem a presença do MP, quando se validou acordo para a redução do valor devido pelo pai. Para o ...

Crianças mal cuidadas por mãe devem ficar com casal adotante

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela mãe biológica de duas crianças e manteve decisão de Primeira Instância que, nos autos de uma ação de adoção, concedera liminarmente a guarda provisória a um casal inscrito no programa de adoção, mediante assinatura do termo de compromisso insculpido no artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o relator do recurso, dese ...

Indígena obtém direito ao pagamento de auxílio-maternidade

O TRF da 3ª Região liberou esta semana  o pagamento de salário-maternidade para a indígena Claudina Alcebíades, que em julho de 1995 teve uma filha. A decisão é da 7ª Turma, que reformou a sentença da Justiça de Caarapó (MS) e reconheceu o direito de Claudina pedir o benefício ao INSS.A sentença de primeiro grau extinguira o processo sem julgar o mérito da ação, sob o argumento de que "a autora não tem capacidade processual ...

Namoro x União estável

Em 14 de fevereiro (dia de São Valentim) grande parte do mundo já comemorou o Dia dos Namorados. No Brasil, a data é celebrada no dia 12 de junho, às vésperas do dia de Santo Antônio, o santo casamenteiro. Conta-se que por aqui a divulgação da data foi feita pelo empresário João Dória, com uma campanha publicitária realizada em 1949 para melhorar as vendas de junho. Com o apoio da confederação de Comércio de São Paulo, instituiu ...

Supremo arquiva ação sobre o caso Goldman

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 172, ajuizada pelo Partido Progressista (PP). Seguido por unanimidade dos votos, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, entendeu que a ADPF não era o instrumento jurídico adequado para discutir a matéria, havendo recursos próprios a serem interpostos no caso para questionar a Convenção de Haia, que trata do sequestro d ...

Pensão de ex-mulher e viúva de militar deve respeitar proporção da sentença de alimentos

É indevido o rateio de pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-mulher e viúva. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão realizada nos dias 28 e 29 de maio, sob a presidência do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido. No caso em questão, antes do falecimento, a ex-esposa recebia o percentual de 7% da renda do militar a títul ...

Ministério Público de Minas obtém decisão na Justiça contra casal que devolveu criança adotada

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão liminar contra o casal que havia devolvido uma criança de oito anos ao abrigo de menores em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Na ação, o MPMG havia solicitado à Justiça o deferimento de liminar, concedendo o pagamento imediato de pensão alimentícia à criança em razão dos danos morais e materiais sofridos por ela. A decisão da Justiça de Uberlândia saiu no dia 1º de jun ...

União pede para participar do Caso Goldman

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu para intervir como terceiro interessado no caso Goldman, discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 172, ajuizada pelo Partido Progressista (PP). Liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, no dia 2 de junho, impediu o garoto S.R.G. de ser entregue ao consulado dos Estados Unidos aos cuidados de seu pai biológico, David Goldman. A apresentação da criança deveria ocorre ...

STJ - mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado de um menor, depois que o suposto pai comprovou, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. A decisão foi unânime. No caso, o homem ajuizou ação anulatória de reconhecimento de paternidade cumulada com anulação de registro civil de nascimento. Para tanto, ele apresentou exame laboratorial (tes ...

Foro de domicílio de quem exerce a guarda é competente para julgar ações sobre interesse de menores

Compete ao juízo do domicílio do menor processar e julgar ação proposta por um dos pais contra o outro. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente o Juízo de Direito de Arneiroz (CE) para julgar ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra menor, representado por sua mãe. No caso, a ação foi proposta perante o juízo de Direito da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte ...