Projeto pune pai ou mãe separados que incitarem o filho ao ódio

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5197/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que pune com a perda do poder familiar sobre o filho o pai ou a mãe que caluniar, difamar ou injuriar o ex-companheiro ou ex-cônjuge com a intenção de desmoralizá-lo perante o filho.Com a proposta, o deputado espera combater a Síndrome da Alienação Parental, que ocorre quando o pai ou a mãe que possui a guarda do filho denigre a imagem do outro genitor par ...

Câmara pode votar novas mudanças em regras do divórcio

A Câmara aprovou neste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/05, que acaba com o prazo exigido para a realização do divórcio. Outros 30 projetos, no entanto, também tratam do assunto e poderão ser votados pelos deputados nos próximos meses.Em sua maioria, são projetos que simplificam o processo de divórcio, como o que permite a separação e o divórcio litigiosos por meio de arbitragem (PL 4019/08). Esses projetos, por� ...

Senado aprova projeto que estabelece a paternidade presumida

O Senado Federal aprovou, na noite da quarta-feira (15/07/09), projeto de lei da Câmara (PLC 53/07) que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. A proposta estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (mais conhecido como exame de DNA) em processo investigatório aberto para essa finalidade. O projeto segue para sanção presi ...

Presunção de paternidade agora é lei

O Diário Oficial da União do dia 30/07 publicou a lei 12.004/09, que regulamenta a investigação de paternidade dos filhos nascidos fora do casamento. A Lei nº 8.560, de dezembro de 1992, passa a vigorar com mais um artigo. Segundo o texto, o réu que se recusar a fazer o exame de código genético (DNA) acabará gerando a presunção da paternidade. Essa presunção não anula outras provas que demonstrem o relacionamento entre a ...

TJMT promove audiências para reconhecimento de paternidade

Durante todo o dia de ontem (29/7), a comarca de Nova Mutum (264 km a norte de Cuiabá) realiza audiências para reconhecimento voluntário de paternidade, como parte da Semana Estadual do Pequeno Cidadão, um projeto do Poder Judiciário de Mato Grosso que visa proporcionar a completa cidadania a crianças que não tenham nos seus registros de nascimento o nome do pai biológico. A iniciativa ocorre simultaneamente nas 79 comarcas do Estado no d ...

Comissão de Seguridade e Família da Câmara aprovou 25 propostas este ano

No primeiro semestre de 2009, a Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, realizou 18 audiências públicas e aprovou 25 propostas, sendo duas delas relacionadas ao Direito de Família no Brasil.Vice-presidente da comissão, a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) destacou a aprovação do Projeto de Lei 2295/00, que reduziu para 30 horas a carga de trabalho semanal dos enfermeiros e técnicos em enfermagem. "A aprovaçã ...

Exames gratuitos de DNA dão suporte à campanha "Diga sim ao seu filho"

A semana que antecede o Dia dos Pais será marcada pela oportunidade de realização de exames de DNA por aqueles que tiverem dúvidas quanto à paternidade de seus filhos. A 2ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua, do Tribunal de Justiça do Ceará, promove, entre os dias 3 e 6 de agosto, das 13 às 17h, a 2ª edição da Campanha "Diga sim ao seu filho". O evento é organizado pelo juiz Francisco Bezerra Cavalcante, titular da 2ª Va ...

Juíza garante licença-maternidade de seis meses

A juíza Débora Letícia Dias Veríssimo, em substituição na 3° Vara da Fazenda Pública Municipal, concedeu na terça-feira (21/07) liminar garantindo a prorrogação da licença-maternidade da funcionária pública Hérika de Souza Ramos Oliveira Bassanesi para seis meses. A decisão obedece ao Decreto 6.690/2008, embasado na Lei n° 11.77/08, de âmbito federal. Para a juíza, mesmo não havendo legislação municipal que regule a co ...

Gastos com filhos devem ser divididos entre os pais

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente um recurso de agravo de instrumento impetrado pela mãe de uma adolescente, que fora condenada em Primeira Instância a pagar cinco salários mínimos até que a filha completasse 25 anos ou terminasse a faculdade. A genitora pediu a minoração do valor para R$500,00, porém, o pedido foi concedido apenas para que seja pago R$ 1 mil, a título de alimentos provi ...

Novo casamento não é comprovado e Instituto restituirá pensão

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) terá que reestabelecer a pensão, que vinha sendo paga a então esposa de um servidor estadual, falecido em 22 de abril de 2007, após um acidente automobilístico. O benefício havia sido interrompido por causa de um suposto novo casamento, alegado, assim, pelo órgão estatal. De acordo com os autos, o casamento com o ex-servidor ocorreu em 1º de janeiro de 1986 e que, em a ...