STF pode julgar anencefalia e união homoafetiva no 1º semestre

Com a abertura do Ano Judiciário, começa a expectativa para o julgamento de ações que envolvem o Direito de Família e àreas afins. Confira abaixo os temas relevantes que podem ser julgados pelo Supremo ainda neste primeiro semestre : União homoafetiva A discussão sobre o reconhecimento ou não dos direitos previdenciários para parceiros do mesmo sexo que vivem uma união homoafetiva também pode ser decidida pelo STF neste primeiro ...

Dona de butique de luxo na Califórnia não consegue reduzir pensão de filha

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Itajaí que condenou L. ao pagamento de pensão alimentícia mensal no valor de quatro salários mínimos para a filha C., que reside com seu pai em Santa Catarina. De acordo com os autos, C. havia entrado com pedido de pensão para a mãe, uma empresária, que vive com nova família no estado da Califórnia, nos Estados Unidos.Após o veredicto de 1º Grau, inconformad ...

Companheira contemplada em testamento não tem direito a usufruto

Não tem direito ao usufruto vidual a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia usufruto. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça é o de que, tendo sido legado à companheiroa, por unanimidade, conheceu e deu provimento à recorrente, que neste caso era o inventariante, que, mediante compromisso legal, assumiu a administração da herança a ...

Licença maternidade poderá ser ampliada

    A nova lei que amplia a licença-maternidade de quatro para seis meses foi publicada no dia 10 no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, sancionado no dia 9 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as empresas podem, facultativamente, estender o direito à licença por mais dois meses para suas funcionárias. Caso optem pelo prazo maior, as empresas deverão pagar o salário e a contribuição previd ...

Testamento poderá ser feito em cartório

O Projeto de Lei 6459/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), altera o Código de Processo Civil para prever que o testamento poderá ser feito por escritura pública em cartório, quando houver concordância entre os herdeiros e todos forem capazes. Atualmente, o testamento é feito por via judicial, mesma regra que vale quando um dos herdeiros é incapaz. Para o deputado Itagiba, o testamento deve ter o mesmo tratamento do inventário (leva ...

Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6413/09, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe a penhora de bem da família do fiador para pagamento de dívidas contraídas em contratos de aluguel. A proposta altera as leis do Inquilinato (8.245/91) e da Impenhorabilidade (8.009/90), que hoje preveem a penhora dos bens da família nesse caso. Segundo a Lei da Impenhorabilidade, a casa própria de um casal ou da família é impenhorável e não r ...

Projeto altera Lei Maria da Penha para acelerar combate a agressor

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6340/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para acelerar a adoção de medidas urgentes em casos de violência contra a mulher. O projeto reduz de 48 para 24 horas o prazo dado à autoridade policial para enviar ao juiz o pedido da mulher ofendida, com vistas à concessão de medidas protetivas de urgência. Segundo a proposta, o juiz também terá 24 ...

Filhas adotivas de militar devem receber pensão

Mesmo que possuam renda própria, filhas adotivas de militar que morreu fazem jus a pensão. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os desembargadores consideraram que as filhas adotivas, também netas biológicas, têm direito à pensão estatuária deixada pelo militar. A União sustentou que ambas as netas possuem rendimentos próprios e não provaram que dependiam economicamente do militar. Uma delas mora no exterior h� ...

CNJ recomenda implantação de Casas de Justiça e Cidadania nos estados

Os tribunais de Justiça de todo o país terão de instalar Casas de Justiça e Cidadania nos estados. A recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi publicada no desta quinta-feira (21/1). O objetivo é a usar espaços públicos ou de centros comunitários para promover atividades que aproximem a sociedade do Poder Judiciário. A iniciativa inclui no mesmo espaço assistência jurídica, informações sobre serviços públicos, cu ...

Redução salarial não justifica corte drástico em pensão alimentícia

A redução salarial do responsável pela pensão alimentícia dos filhos não justifica a diminuição drástica do valor pago aos descendentes. Esse foi o argumento utilizado pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC ao reformar parcialmente sentença da Comarca da Capital que havia reduzido a pensão devida por V.M aos dois filhos de 8,33 salários mínimos, mais gastos escolares, para tão somente seis salários mínimos. O TJ acrescento ...