Ação na Justiça recebe sentença em nove dias

Quem pensa que deve esperar anos e anos uma decisão judicial ao procurar a Justiça está enganado. Exemplo disso foi uma ação que, em menos de dez dias, percorreu todos os trâmites processuais na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia. A ação de investigação de paternidade foi instruída pelo Ministério Público em 09/12/2009 e recebeu a sentença do juiz no dia 18/12/2009. A tramitação rápida é exemplo do bom func ...

Novo Banco de Boas Práticas de Gestão do CNJ reúne mais de 100 projetos inovadores

Mais de 100 experiências bem sucedidas na área de gestão de diferentes órgãos de Justiça estão reunidas na nova versão do Banco de Boas Práticas de Gestão, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível no Canal da Estratégia do Judiciário Brasileiro (http://www.cnj.jus.br/estrategia/). Os projetos são considerados inovadores por apresentarem resultados positivos comprovados em relação à eficiência em proce ...

Pai deve pagar indenização a filho

A1 ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia condenou um empresário a pagar indenização de R$ 150 mil a seu filho, de 34 anos, por danos morais. Apesar de se portar como pai, pagando suas despesas e sendo mesmo chamado como tal, o réu se recusou a registrá-lo, bem como a realizar exame de DNA. A juíza Rozana Fernandes Camapum determinou na decisão também que ele pague pensão alimentícia no valor de dez salários m ...

É ineficaz doação de imóvel de pai para filhos se não há bens para garantir execução trabalhista de doméstico

A doação de bem imóvel, de pai para filhos, quando o doador já se encontra com idade avançada e saúde debilitada, tem o claro intuito de evitar gastos futuros com inventário e honorários advocatícios, além de poupar tempo. Mas a consequência prática desse procedimento não pode causar prejuízos ao trabalhador doméstico, se o autor da herança não tiver outros bens para garantir a execução trabalhista. Com esse fundamento, a T ...

Senadores vão ouvir ministros, religiosos e médicos sobre descriminalização do aborto

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou requerimento para promover uma audiência pública destinada a debater a descriminalização do aborto, como prevê o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado em decreto do presidente da República de dezembro passado. O requerimento, encabeçado pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP), foi assinado pelos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e Augusto Botel ...

Seguradora terá de pagar benefício à família de inadimplente

A Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) não conseguiu reverter decisão que a condenou, no Ceará, a pagar o prêmio do seguro às órfãs de um segurado que, por estar hospitalizado, havia se tornado inadimplente. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu do recurso especial apresentado pela seguradora. Segundo os autos, a APLUB tinha se negado a pagar a apólice à ...

Portaria do CNJ institui Comitê Gestor dos Cadastros do Sistema da Infância e da Juventude no âmbito do CNJ

  Portaria Conjunta 2 do CNJ de 9 de fevereiro de 2010 institui o Comitê Gestor dos Cadastros do Sistema da Infância e da Juventude no âmbito do CNJ, sob gestão e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências. Confira abaixo na íntegra : _________________ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA CONJUNTA Nº2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010 Institui Comitê Gestor dos Cadastros do Sistema da I ...

Comissão aprova licença-maternidade obrigatória de 180 dias

A comissão especial criada para analisar a PEC 30/07 aprovou ontem, a ampliação obrigatória da licença-maternidade de 120 para 180 dias. O Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. substitutivo aprovado, da deputada Rita ...

Projeto aprovado prevê prisão e multa para quem divulgar teste de paternidade pela TV

Pena de três a oito anos de prisão e multa - é o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para quem exibir ou revelar, em meios de comunicação visual, prova ou documento de investigação de paternidade. Pelo texto aprovado, que inclui o artigo 240-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o crime é previsto para quem "divulgar, em ...

Pai poderá sacar FGTS para ajudar filho a comprar imóvel

O trabalhador poderá ter o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS) para ajudar o filho maior de 21 anos, casado ou em união estável, a comprar imóvel próprio. O benefício está previsto em projeto de lei (PLS 375/09) do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) aprovado, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será votada em decisão terminativa pela Comissão ...