Justiça libera avô de pagar pensão alimentícia

  O TJAL suspendeu decisão de primeira instância que obrigava avô a pagar pensão alimentícia a neto. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (22). Segundo a defesa, o paciente não teria condições financeiras para arcar com a despesa lhe imposta judicialmente, uma vez que ele possui seis filhos, sendo três ainda em idade escolar. Sustentou ainda que a mãe do menor possui condições de pag ...

STJ anula compra ilegal de imóvel envolvendo mãe e filha

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que anulou a venda de um terreno adquirido ilicitamente pela própria filha da proprietária do imóvel. A operação foi realizada mediante a utilização de contrato de cessão de transferência de posse com o intuito de burlar expressa proibição de venda de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. No c ...

Ortotanásia pode vir a ser autorizada no Brasil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6715/09, do Senado, que permite ao doente terminal optar pela suspensão dos procedimentos médicos que o mantêm vivo artificialmente. Com isso, o médico que atender ao pedido de suspensão do tratamento não poderá ser processado por homicídio doloso - é a chamada exclusão de ilicitude. A decisão do paciente de renunciar ao tratamento para morrer naturalmente é conhecida, na medicina, como ortotanás ...

Esposa de devedor de cédula rural deve participar da execução

Há legitimidade passiva, para a ação de execução, do cônjuge do devedor de cédula rural com garantia hipotecária. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar improcedentes os embargos à execução ajuizados por Leodarcy Angelieri. Leodarcy embargou a execução ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, alegando que a cédula rural hipotecária que aparelha a execução possui como contratante apenas seu ma ...

Ação na Justiça recebe sentença em nove dias

Quem pensa que deve esperar anos e anos uma decisão judicial ao procurar a Justiça está enganado. Exemplo disso foi uma ação que, em menos de dez dias, percorreu todos os trâmites processuais na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia. A ação de investigação de paternidade foi instruída pelo Ministério Público em 09/12/2009 e recebeu a sentença do juiz no dia 18/12/2009. A tramitação rápida é exemplo do bom func ...

Novo Banco de Boas Práticas de Gestão do CNJ reúne mais de 100 projetos inovadores

Mais de 100 experiências bem sucedidas na área de gestão de diferentes órgãos de Justiça estão reunidas na nova versão do Banco de Boas Práticas de Gestão, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível no Canal da Estratégia do Judiciário Brasileiro (http://www.cnj.jus.br/estrategia/). Os projetos são considerados inovadores por apresentarem resultados positivos comprovados em relação à eficiência em proce ...

Pai deve pagar indenização a filho

A1 ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia condenou um empresário a pagar indenização de R$ 150 mil a seu filho, de 34 anos, por danos morais. Apesar de se portar como pai, pagando suas despesas e sendo mesmo chamado como tal, o réu se recusou a registrá-lo, bem como a realizar exame de DNA. A juíza Rozana Fernandes Camapum determinou na decisão também que ele pague pensão alimentícia no valor de dez salários m ...

É ineficaz doação de imóvel de pai para filhos se não há bens para garantir execução trabalhista de doméstico

A doação de bem imóvel, de pai para filhos, quando o doador já se encontra com idade avançada e saúde debilitada, tem o claro intuito de evitar gastos futuros com inventário e honorários advocatícios, além de poupar tempo. Mas a consequência prática desse procedimento não pode causar prejuízos ao trabalhador doméstico, se o autor da herança não tiver outros bens para garantir a execução trabalhista. Com esse fundamento, a T ...

Senadores vão ouvir ministros, religiosos e médicos sobre descriminalização do aborto

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou requerimento para promover uma audiência pública destinada a debater a descriminalização do aborto, como prevê o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado em decreto do presidente da República de dezembro passado. O requerimento, encabeçado pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP), foi assinado pelos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e Augusto Botel ...

Seguradora terá de pagar benefício à família de inadimplente

A Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) não conseguiu reverter decisão que a condenou, no Ceará, a pagar o prêmio do seguro às órfãs de um segurado que, por estar hospitalizado, havia se tornado inadimplente. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu do recurso especial apresentado pela seguradora. Segundo os autos, a APLUB tinha se negado a pagar a apólice à ...