Benefício previdenciário é concedido a companheiro homossexual

Decisão negou à viúva o direito de receber integralmente pensão do falecido esposo, já que o mesmo mantinha relações homoafetivas e teria casado apenas para fins de beneficiar seu companheiro. Em sessão de julgamento, da última terça-feira (23), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento à Luiza Martins de Melo, viúva do auditor fiscal da Receita Federal, Moacir Gomes de Melo, falecido em 27 de ...

Câmara aprova fim da exigência de publicação de edital de casamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (24) proposta que extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento. O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família a quatro propostas sobre o assunto que tramitavam conjuntamente - PLs 420/07, 639/07, 640/07 e 1735/07.As propostas alteram dispositivos do Novo Código Civil (Lei 10.406/02) e da Lei 6.015/73 rel ...

Comissão de juristas trabalha em instrumento que vai agilizar processo civil

A comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) concluiu nesta terça-feira (23) a redação do "incidente de coletivização", instrumento que deve dar soluções mais rápidas a diferentes ações individuais que tratem de um mesmo tema. O instituto poderá ser adotado a partir da identificação de que uma determinada questão jurídica pode acarretar grave insegurança ou ...

Mantida decisão que obriga Estado da Bahia a incluir menor sob guarda em plano de saúde do avô

Está mantida a decisão que determinou a inclusão de menor como beneficiária do plano de saúde da Planserv, do qual o avô, detentor da guarda judicial da criança, é titular. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido do Estado da Bahia para suspender a decisão. A tutela antecipada foi concedida pelo juiz de direito da comarca de Conceição da Feira, que fixou o prazo de 72 horas para a ...

Pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende prisão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia. O Tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão. O autor do recurso afirmou que pagou apenas a parcela da pensão alimentícia devida ao filho. Ele não pagou o montante devido à ex-mulher sob a alegação de que, ...

Novo Código de Processo Civil poderá prever ação coletiva para processos semelhantes

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil (CPC) reuniu-se nesta terça-feira (23), no Senado, para discutir sugestões a dois institutos que estão sendo considerados fundamentais para agilizar a tramitação de processos, como forma de tornar mais rápido o trabalho da Justiça: o incidente de coletivização e o processo de conhecimento. Incidente de coletivização é um novo instrume ...

Devolvida guarda de criança a casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução da guarda de uma criança aos pais adotivos que não estavam inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Para os ministros, a observância do cadastro de adotantes, com a preferência para as pessoas cronologicamente inscritas, não é absoluta. Tem prevalência o melhor interesse do menor, no caso de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoç ...

Desembargador não consegue livrar-se da obrigação de pagar pensão à ex-companheira

Um desembargador aposentado tentou de todas as formas livrar-se da obrigação de pagar pensão alimentícia à ex-companheira, com quem viveu 29 anos. Mas nenhum dos argumentos foi aceito pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso impetrado pelo desembargador, mantendo a decisão que fixou a pensão em 8% dos proventos como magistrado e professor universitário. Ele também terá que dividir os bens ...

Partilha de bens deixados em testamento pode ser realizada em Tabelionato

Mesmo quando há testamento, é possível realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua eficácia jurídica condicionada ao inventário judicial. A decisão é do Juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da Comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a dúvida levantada pelo Ministério Público (MP) local em razão de atos realizados pelo Tabelionato de Notas da cidade.Segundo o MP, o Tabelionato estava fazendo inventário ...

Programa Academia debate Lei Maria da Penha

Nesta semana, o programa "Academia" da TV Justiça rende homenagens à mulher e debate o tema: "O que queres tu mulher? Manifestações de gênero no debate sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha" - título da dissertação da mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Luciana Silva. Para ela, a Lei Maria da Penha é um microssistema legislativo que alberga normas dos diversos ramos do Direito, ...