Retrocesso - Projeto quer transferir para o amante a responsabilidade de pagamento de pensão à parte que necessitar

Se existe um culpado pelo fim do casamento, ele deve ser punido. A lógica do PL 433/2009, de autoria do deputado Paes Lira, retoma à ultrapassada legislação que criminalizava o adultério, extinta em 2005. Esse projeto de lei pretende responsabilizar o amante pelo pagamento da pensão alimentícia para uma das partes, em caso de necessidade.  Atribuir culpa a um terceiro pelo fim de um casamento contraria os pilares do novo Direito d ...

TJCE - Mutirão em maio envolverá 6.300 processos das Varas de Família e de Execuções Fiscais

Cerca de 6.300 processos das Varas de Família e de Execuções Fiscais serão colocados em pauta em um grande mutirão, que acontecerá durante o mês de maio, das 9h às 17 horas, no Fórum Clóvis Beviláqua. O evento tem o objetivo de reduzir o número de processos que envolvem investigação de paternidade, interdição e multas de trânsito.A abertura do evento acontecerá no dia 3 de maio, às 9 horas, na entrada principal do Fórum Cló ...

STJ julga pela primeira vez recurso sobre adoção por casal homossexual

Está na pauta da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desta terça-feira (27), o recurso sobre o registro de crianças adotadas por um casal homossexual. A relatoria do recurso é do ministro Luis Felipe Salomão.  A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) permitiu que um casal de mulheres seja responsável legalmente por duas crianças adotadas. O Ministério Público do Rio Grande do ...

Paulo Paim defende projeto da Câmara que pune a alienação parental

Em discurso nesta segunda-feira (26), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 20/10) que define as ações que caracterizam a alienação parental e estabelece punição ao pai que incite o filho a odiar a mãe depois da separação, e vive versa. Paulo Paim, que é relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), explicou que a alienação parental é carac ...

Varas de Família de Rondônia enfrentam bem aumento da demanda de processos na capital

Aumentou o número de processos distribuídos nas Varas de Família e Sucessões de Porto Velho (RO) nos últimos dois anos, segundo apurou os balanço feito pelo Poder Judiciário de Rondônia. Em 2008 e 2009, além do crescimento na demanda levada à Justiça, também foi maior a resolução dos processos e menor o número de recursos judiciais. Durante o período analisado, foram 23.185 novos processos, e, efetivamente resolvidos, 25.966. A ...

Estatuto das famílias caminha na Câmara

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) e relator do Estatuto das Famílias, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), protocolou na semana passada um requerimento em que solicita a realização de uma audiência pública para a discussão da proposta legislativa elaborada pelo IBDFAM. A solicitação do parlamentar deve ser votada na Comissão em breve para que, em seguida, seja estabelecida uma data.O Estatut ...

Novo presidente do Supremo antevê temas controversos como aborto, eutanásia e casamento de homossexuais

Em seu primeiro pronunciamento como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Antonio Cezar Peluso Peluso lembrou que ele e seus pares terão pela frente temas controversos, como a questão da descriminalização do aborto, da eutanásia e do casamento de homossexuais. Antonio Cezar Peluso e o ministro Carlos Augusto Ayres Britto vão comandar a suprema corte do país e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2010/2012.Ant ...

Comissão de juristas na reta final para a conclusão do anteprojeto do novo CPC

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo CPC voltou a se reunir sexta-feira, 23/4, no Senado Federal, para deliberar sobre novos instrumentos que serão incluídos no CPC. Na reunião, ficou estabelecido que o novo código vai conferir autenticidade de original aos documentos extraídos por meio eletrônico. Uma outra inovação vai acelerar a tramitação dos processos nas instâncias de primeiro grau quando já hou ...

Pai mantém guarda de filho que estaria consumindo daime com a mãe

Uma complicada ação de substituição de guarda de menor que tramita em uma das varas de família e sucessões de Porto Alegre (RS) vem à tona no exato momento em que há discussão nacional sobre o uso do chamado santo daime, provocada pelo assassinato do cartunista Glauco por um suposto consumidor do chá alucinógeno. A ação, distribuída em outubro de 2009, revela a tentativa de uma mãe de retirar do pai do seu filho a guarda que a ...

Comissão do CPC inclui mais novidades no anteprojeto

Nem o feriado de 21 de abril foi capaz de interromper os trabalhos da Comissão de Juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código do Processo Civil (CPC). Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, a comissão se reuniu na quarta e na quinta-feira e incluiu várias novidades no anteprojeto: a figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutel ...