Adoção homoafetiva, IBDFAM e o STJ

Com mais uma decisão pioneira proferida na última terça-feira (27), o Judiciário avança na garantia de direitos civis a casais homoafetivos. O STJ manteve a decisão relatada pelo desembargador Luiz Felipe Santos Brasil em que autorizava a adoção de duas crianças por par de mulheres de Bagé (RS).Presidente do IBDFAM-RS por vários mandatos, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos relatou a inédita decisão. Esta teve também o ...

Estrangeiro que alega ser pai de nascituro brasileiro é expulso do Brasil

O cidadão holandês - mas nascido na Argentina -  David Rooker impetrou habeas corpus no STJ contra ato do Ministro da Justiça, que decretou a sua expulsão do território brasileiro, mas não conseguiu reverter a decisão. Ele havia sido condenado por tráfico de substância ilícita (art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76).  Segundo o estrangeiro, desde meados de 2007 ele estaria convivendo maritalmente com uma brasileira, de quem est ...

Projeto que pune a alienação parental aguarda parecer para entrar na pauta da CDH

Outro projeto com o objetivo de melhorar as relações familiares está tramitando no Senado. É o Projeto de Lei da Câmara (PLC 20/10), de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que aguarda parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS).A matéria define em lei as ações que caracterizam alienação parental e define as punições. O juiz poderá advertir pai ou mãe ...

Exame de DNA para atestar paternidade poderá ser realizado em parentes do suposto pai

O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade pode ser considerado o pai. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, ontem (28), emenda de Plenário do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara (PLC 31/07) que considera como admissão tácita da paternidade a recusa do suposto pai em fazer o teste de DNA.Após ajustes na emenda feitos pelo relator, senador Antonio Ca ...

Tribunal autoriza adoção de criança por homossexuais

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime tomada ontem (28 de abril), reconheceu o direito de um casal homossexual de se responsabilizar pela guarda de uma criança no Município de Tangará da Serra (239 km a médio-norte de Cuiabá). No julgamento da apelação, os membros da câmara julgadora acolheram o pedido de um dos parceiros para adotar a menor. O companheiro dele, com quem convive há seis ano ...

OAB encaminha ao ministro Fux propostas preliminares da advocacia ao novo CPC

  O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, encaminhou ao presidente da Comissão de Juristas do Anteprojeto do Novo CPC, ministro Luiz Fux, do STJ, um estudo preliminar contendo as propostas elaboradas por comissão especial instituída pelo CF da OAB. Na apresentação do trabalho, Ophir destaca que, em razão do curto espaço de tempo, o relatório da comissão centrou forças nos pontos que a comissão julgou de maior interesse para a ...

Repercute caso do menor que toma santo daime com a mãe

No dia 23 de abril o Espaço Vital informou sobre a tramitação, em Porto Alegre (RS), de complicada ação envolvendo Direito de Família em que pais brigam pela guarda do filho menor. Detalhe revelado pelas decisões judiciais: o garoto estaria consumindo o chá conhecido como santo daime junto com a mãe. O caso gera repercussão e, embora o Espaço Vital tenha omitido nomes das partes e informações sobre vara e número do processo - ...

Infidelidade de marido não gera indenização para mulher traída

Parceira de cônjuge infiel não é obrigada a indenizar esposa traída. O entendimento inusitado é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que acompanhou voto do desembargador João Ubaldo Ferreira e reformou decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia, que condenou uma vendedora a indenizar em R$ 31.125,00, por danos morais, a mulher do seu amante. Embora considere que o adultério ofende um "indeclinável" intere ...

Conheça os debatedores convidados para a audiência pública sobre Estatuto das Famílias

O PL 2285/2007, que institui o Estatuto das Famílias, será discutido em audiência pública no próximo dia 12. Serão debatedores: Maria Berenice Dias, ex-desembargadora do TJRS e vice-presidente do IBDFAM; Paulo Luiz Netto Lôbo, advogado e ministro do CNJ; Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT); Ana Liési Thuler, pesquisadora da UNB; pastor Silas Malafaia, vice-pr ...

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve ...