Anulada transação suspeita entre sócios, que trouxe prejuízo em separação

A 2ª Câmara de Direito Civil manteve a anulação de transferência de cotas entre sócios de uma empresa, por identificar indícios de simulação para impedir a meação em processo de separação judicial. A ex-esposa ajuizou a ação na Comarca de Brusque, e pediu a anulação da transferência das ações por considerar-se prejudicada com a transação.Seu então marido, com quem era casada em comunhão universal de bens, afastou-se da soc ...

TJPE - Juíza reconhece união estável homoafetiva

Com base nos princípios da isonomia e da dignidade, que defendem a igualdade dos seres humanos perante a lei, a juíza Paula Maria Malta julgou como procedente um pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva. A sentença, concluída pela magistrada na última sexta-feira (30), envolve duas pessoas do sexo feminino, sendo uma falecida.Segundo a juíza, além do reconhecimento da existência da entidade familiar, a parte recorrente, uma ...

"Valor fixado é suscetível de causar grave lesão", diz desembargadora sobre pensão alimentícia

A desembargadora Maria Catarina Ramalho de Moraes, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), concedeu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso impetrado por G.T.L.N. contra a decisão de 1º grau que determinou o pagamento de R$ 8 mil referente a alimentos provisionais.O agravante alega que a fixação de alimentos impugnada contraria o binômio necessidade-possibilidade, impondo-lhe dever d ...

Cartilha sobre adoção homoafetiva

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Comissão Nacionalde Direitos Humanos do CFP fizeram uma cartilha com sete artigos sobre adoção homoafetiva. Leia. ...

Judiciário do Espírito Santo incentiva adoção de crianças e adolescentes abrigados

Os números da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo (Ceja)  revelam um contra-senso intrigante: no Espírito Santo existem muito mais famílias habilitadas a adotar do que crianças disponíveis à adoção. No entanto, os abrigos estão cheios de crianças e adolescentes à espera uma família substituta. Segundo especialistas, a razão para esta contradição reside no fato de que a maioria das crianças abrigada ...

Anteprojeto gera polêmica - IBDFAM quer ouvir diretores e associados

Transferir à justiça estadual (varas de Família/ Infância e Juventude) a competência plena para o julgamento de casos que envolvam interesse de crianças, mesmo que estes perpassem por tratados internacionais. Com esse objetivo, um anteprojeto foi redigido pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro e submetido à análise da comunidade jurídica do IBDFAM. Segundo o parlamentar, as questões relacionadas à infância exigem um trato específico ...

Concedida pensão por morte de segurada do IPERGS a companheiro sadio

A restrição ao recebimento de pensão por marido ou companheiro sadios de segurada do IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) imposta pela Lei Estadual nº 7.672/82, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.Com este entendimento, a Juíza de Direito da 1ª Vara de Campo Bom, Cíntia Teresinha Mua, julgou procedente, em 26/4, ação para que o Instituto pague pensão por morte da segurada, ocorrida em 2 ...

Meio-irmão poderá ser reconhecido por meio de escritura pública

A Câmara examina o Projeto de Lei 6939/10, do deputado João Dado (PDT-SP), que permite aos herdeiros de pai falecido reconhecer, por meio de escritura pública em cartório, a filiação de um meio-irmão. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e a Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.O deputado lembra que o ECA já prevê o ...

Prisão civil de devedor de alimentos pode ser cumprida em regime aberto

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em habeas corpus de relatoria do desembargador substituto Carlos Adilson Silva, concedeu o direito a um homem - preso civilmente por falta de pagamento da pensão alimentícia de suas filhas - de cumprir em regime aberto a segregação imposta de 60 dias.Dessa forma, o réu poderá sair pela manhã do presídio de Blumenau, onde está recolhido, trabalhar durante o dia, e retornar no períod ...

Filho de ex-jogadora de vôlei deve permanecer sob a guarda da mãe

O filho de 4 anos de ex-jogadora de vôlei do Brasil deve permanecer em território brasileiro, sob a guarda e os cuidados da mãe. A decisão é da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi. A ministra proibiu, ainda, que a criança viaje para o exterior nesta quinta-feira (29), até o término do julgamento deste processo pela Segunda Seção do STJ. A ex-jogadora, após enfrentar dificuldades em seu casamento com cidadão ...