Audiência pública sobre Estatuto das Famílias lota plenário I da Câmara dos Deputados

Matéria alterada no dia 25/05/09, às 13h58, pela Ascom do IBDFAM.Com grande participação pública, começou há pouco a audiência pública para debater o Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto pretende revisar a legislação e reunir disposições atualizadas que protejam às novas configurações fam ...

Anteprojeto do novo CPC será entregue ao Senado dia 8 de junho

 O presidente da comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciou nesta terça-feira (11) que foram feitas duas alterações na minuta referentes aos juizados especiais e à digitalização de processos. O anteprojeto, totalmente concluído, está em fase de ajustes e tem previsão de ser entregue no próximo dia 8 de junho ...

Em Pernambuco, juíza reconhece união estável entre mulheres

A magistrada Paula Maria Malta, da 11ª Vara da Família e Registro Civil da Capital, considerou procedente o pedido de reconhecimento de união estável entre mulheres. A sentença que reconheceu a existência de entidade familiar foi proferida na sexta-feira, 30 de abril. Na sua decisão, a juíza Paula Maria diz que se amparou nos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana previstos na Constituição para defender a legitimidade da ...

STJ reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de demissão e também pode ser usado para financiar a compra da casa própria ou mesmo para ajudar na hora de catástrofes, como as ocorridas recentemente no Rio de Janeiro e em São Paulo, devido às enchentes provocadas pelas chuvas. Em geral, os valores recebidos a ...

Casais homossexuais poderão ter parceiro como dependente em plano de saúde

A partir de agora casais do mesmo sexo poderão incluir o parceiro como dependente em seu plano de saúde. A mudança é um pleito antigo de casais homossexuais que muitas vezes eram obrigados a fazer dois planos de saúde para uma mesma família. A nova norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define como companheiro beneficiário de titular de plano privado de assistência à saúde tanto pessoas do sexo oposto como os do mesm ...

Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável

Ainda que tenha perdurado por longo período (30 anos) e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o vot ...

Em Pernambuco, cartórios podem fazer escritura de união estável entre homoafetivos

O corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, editou ontem (6), Provimento dirigido aos cartórios da Capital e Interior do Estado que, de agora em diante, deverão realizar escritura pública de união estável entre pessoas do mesmo sexo. O corregedor evocou, para tanto, " os princípios constitucionais de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".Para tanto, ele alterou o Código de Normas dos ...

Diversidade Sexual ganha mais apoio

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) criou no dia 28 de abril uma Comissão de Diversidade Sexual (CDS). Quem estará à frente da Comissão é a presidente do IBDFAM-ES, Flávia Brandão.  "Os processos relativos à diversidade sexual são importantes, pois podem favorecer o entendimento. A partir deles a justiça pode ajudar a acabar com os preconceitos, na medida em que cria conceitos", afirmou Flávia, em ...

Recurso ao STJ não suspende decisão que extingue pensão alimentícia

Recurso especial ajuizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não suspende os efeitos de decisão extintiva de pensão alimentícia. Com esse entendimento, a Quarta Turma rejeitou recurso em que a autora pretendia manter o pagamento da pensão mesmo depois de sua revogação em primeiro grau e manutenção dessa decisão pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No recurso especial, a autora alegou ofensa ao artigo 13, parágrafo 3º, d ...

Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável

Ainda que tenha perdurado por longo período (30 anos) e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o vot ...