O Senado Federal aprovou de forma unânime o Projeto de Lei 5.178/2023, que pretende oficializar o nome “Lei Maria da Penha” no texto da Lei 11.340/2006. Apesar de ser popularmente conhecida pelo nome da famarcêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de assassinato pelo ex-marido, a legislação ainda não tem o nome Maria da Penha expresso no texto legal.

Com a aprovação, a proposta segue agora para sanção presidencial. O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Direitos Humanos – CDH.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que a busca por justiça de Maria da Penha após agressões e duas tentativas de assassinato, uma delas que a deixou paraplégica, resultou na legislação que garante a punição dos agressores.

A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) ressaltou os aperfeiçoamentos feitos à Lei Maria da Penha, a exemplo da tipificação do crime de feminicídio e do cumprimento de 55% da pena para a progressão de regime.

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