MPF aciona Supremo para maior efetividade de Lei Maria da Penha

O MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir que a Lei Maria da Penha, criada em 2006, produza mais efeitos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O principal objetivo é que não seja necessária uma representação da vítima para a instalação da ação criminal contra o agressor. Na ação, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que a v ...

Princípio do melhor interesse da criança impera nas decisões do STJ

Quando se trata de disputas por guarda de menores, processos de adoção e até expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro, o que tem prevalecido nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o melhor interesse da criança. Foi com base nesse princípio que a Quarta Turma proferiu, em abril passado, uma decisão inédita e histórica: permitiu a adoção de crianças por um casal homossexual. Apesar de polêmico, o caso foi ...

Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial

O Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu do recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná, para extinguir o procedimento de adoção envolvendo um rapaz de 20 anos. E.A.K. requereu um alvará para a auto ...

Filha de detento deve receber pensão por morte de pai por companheiros de carceragem

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Saulo Versiani Penna, condenou o Estado de Minas Gerais a pagar uma pensão mensal à filha de um detento, morto no presídio por companheiros de carceragem. A pensão corresponde ao valor de 50% do salário mínimo, desde a data da morte do detento até o dia em que a sua filha completar 25 anos de idade. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valo ...

Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como para determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), com pedido de medida cautelar ...

Filha apta ao trabalho não faz jus a pensão

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação nº 2672/2010, interposta por uma mulher, maior de idade, que pretendia recorrer de decisão que desobrigara o pai dela ao pagamento de pensão alimentícia. A apelante é casada, tem filhos, encontra-se apta ao trabalho e não comprovou a necessidade dos alimentos, nem que cursava ensino superior. A decisão foi unânime, composta pelos votos da juíza convoc ...

TJ/AL- Mais de mil processos serão apreciados na Semana da Conciliação

Realizada entre os 05 e 09 de julho, das 8h às 17h, no Fórum Central de Maceió, a Semana da Conciliação apreciará mais de mil processos das Varas de Família da Capital. O grande foco do evento é desafogar as diversas unidades judiciárias e solucionar de forma mais rápida os conflitos que geraram a demanda judicial. A Semana da Conciliação realizará audiências de processos pertencentes às 22ª, 23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas de F ...

Pais que não garantem sequer a vida dos filhos perdem poder de família

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça rejeitou o apelo interposto pelos pais de duas crianças, da sentença que decidiu pela perda do poder familiar - o antigo "pátrio poder" -, em virtude da efetiva comprovação de ausência de alimentação, higiene e segurança dos menores.Ambos são acusados de flagrante omissão na guarda dos filhos, além de consumo exagerado de bebida alcoólica, tráfico de drogas e registros de agress ...

Negada liminar para companheira de parlamentar falecido que pretende receber pensão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido da companheira de um deputado federal falecido em 2001, que pretende ver reconhecido o direito de receber pensão vitalícia em virtude da morte de seu companheiro. A decisão foi tomada na análise do pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28026. Para o ministro, a questão é muito complexa para ser decidida em um "juízo sumário".A autora do mandado de segurança ...

Serventias registram procura por declaração de união homoafetiva

A Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento 36, publicado no Diário da Justiça de terça-feira (08), que dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva. Foram encaminhados ofícios às serventias extrajudiciais sobre o Provimento, que já está em vigor desde a sua publicação.Antes da edição do Provimento, alguns cartórios lavravam escritura pública declaratória, porém esta ...