TJRR inaugura Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

Amanhã, às 9h, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) instala mais uma unidade jurisdicional. Trata-se do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, que funcionará nas dependências das Faculdades Cathedral. A Juíza responsável pelo setor é a Dra. Caroline da Silva Braz que atuava como Substituta do Juizado da Infância e da Juventude. A referida Unidade, criada através da Lei Complementar n° 163, de 19 ...

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Webcasamento no legislativo

No Congresso Nacional, tramita um projeto que viabiliza apenas o requerimento de casamento pela internet e não o casamento em si. De autoria do senador Aloísio Mercadante, o PL 7079/2010 (numeração da Câmara), já aprovado no Senado em março deste ano, aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. A proposição autoriza noivos, desde credenciamentos no Judiciário (assinatura eletrônica), a apre ...

Supremo analisará ação que discute direito de herança para filho adotivo

Foi iniciado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento de uma Ação Rescisória* (AR 1811) na qual se pretende anular decisão da Primeira Turma da Corte que negou o direito de herança para filha adotiva. A análise da matéria foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.Conforme decisão da Primeira Turma, questionada na ação, a sucessão se regula por lei vigente à data de sua abertura. Tendo em vi ...

Bem de família não pode servir de garantia em empréstimos de terceiros

Em julgamento na sessão da última terça-feira (15), a Quarta Câmara Cível manteve a sentença que determinou a desconstituição de penhora realizada sobre o imóvel objeto de litígio, por constituir bem de família, no caso, impenhorável. A Apelação Cível nº 200.2006.042027-6/001 foi movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Nagdyell Nascimento. O relator é o desembargador João Alves da Silva.De acordo com a sentença do j ...

Ex-cônjuge deve comprovar direito à partilha

Na dissolução da união estável, o companheiro só tem direito à sua parte nos bens caso comprove de forma segura que foram adquiridos durante o período de convivência do casal. Com esse entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu uma apelação interposta por um homem com o intuito de incluir na ação de partilha de bens com a ex-esposa um imóvel residencial adquirido no ano de 2005. Alegou o ap ...

Concedido pensionamento por morte à mulher que não mais convivia com o companheiro

A 21ª Câmara Cível do TJRS manteve a concessão de benefício de pensionamento por morte à ex-companheira de servidor que não mais convivia com o falecido. Os Desembargadores entenderam que a mulher preenchia os requisitos exigidos: conviveu maritalmente por mais de cinco anos e era dependente econômica.O casal manteve união estável por pelo menos 15 anos e teve dois filhos. A autora recebia pensão alimentícia equivalente a 15% sobre o ...

Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento

O testamento é um ato solene que deve ser submetido a numerosas formalidades; caso contrário, pode ser anulado. Entretanto, todas as etapas formais não podem ser consideradas de modo exacerbado, pois a exigência delas deve levar em conta a preservação de dois valores principais: assegurar a vontade do testador e proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribuna ...

CNJ participa de debate sobre adoção internacional de crianças na Holanda

A adoção internacional de crianças e o aprimoramento dos seus mecanismos serão o foco principal da primeira rodada de discussões da 3ª Comissão Especial sobre a implementação prática da Convenção de Haia, que ocorre na cidade de Haia, na Holanda, entre os próximos dias 17 e 25 de junho. O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Reinaldo Cintra vai representa o órgão na delegação brasileira. Assinad ...

Pais perdem poder familiar por maus tratos aos filhos no interior de SC

O Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença de comarca do interior do Estado que determinou a perda do poder familiar a um casal morador da zona rural da região, sem condições psicológicas para construir ambiente apto a criação de seus dois filhos. Conforme os autos, a mulher possuía sérios problemas mentais e apresentava alto nível de descontrole. Durante o período de auxílio familiar, diversas vezes ela agiu de manei ...