Webcasamento no legislativo

No Congresso Nacional, tramita um projeto que viabiliza apenas o requerimento de casamento pela internet e não o casamento em si. De autoria do senador Aloísio Mercadante, o PL 7079/2010 (numeração da Câmara), já aprovado no Senado em março deste ano, aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. A proposição autoriza noivos, desde credenciamentos no Judiciário (assinatura eletrônica), a apre ...

Supremo analisará ação que discute direito de herança para filho adotivo

Foi iniciado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento de uma Ação Rescisória* (AR 1811) na qual se pretende anular decisão da Primeira Turma da Corte que negou o direito de herança para filha adotiva. A análise da matéria foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.Conforme decisão da Primeira Turma, questionada na ação, a sucessão se regula por lei vigente à data de sua abertura. Tendo em vi ...

Bem de família não pode servir de garantia em empréstimos de terceiros

Em julgamento na sessão da última terça-feira (15), a Quarta Câmara Cível manteve a sentença que determinou a desconstituição de penhora realizada sobre o imóvel objeto de litígio, por constituir bem de família, no caso, impenhorável. A Apelação Cível nº 200.2006.042027-6/001 foi movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Nagdyell Nascimento. O relator é o desembargador João Alves da Silva.De acordo com a sentença do j ...

Ex-cônjuge deve comprovar direito à partilha

Na dissolução da união estável, o companheiro só tem direito à sua parte nos bens caso comprove de forma segura que foram adquiridos durante o período de convivência do casal. Com esse entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu uma apelação interposta por um homem com o intuito de incluir na ação de partilha de bens com a ex-esposa um imóvel residencial adquirido no ano de 2005. Alegou o ap ...

Concedido pensionamento por morte à mulher que não mais convivia com o companheiro

A 21ª Câmara Cível do TJRS manteve a concessão de benefício de pensionamento por morte à ex-companheira de servidor que não mais convivia com o falecido. Os Desembargadores entenderam que a mulher preenchia os requisitos exigidos: conviveu maritalmente por mais de cinco anos e era dependente econômica.O casal manteve união estável por pelo menos 15 anos e teve dois filhos. A autora recebia pensão alimentícia equivalente a 15% sobre o ...

Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento

O testamento é um ato solene que deve ser submetido a numerosas formalidades; caso contrário, pode ser anulado. Entretanto, todas as etapas formais não podem ser consideradas de modo exacerbado, pois a exigência delas deve levar em conta a preservação de dois valores principais: assegurar a vontade do testador e proteger o direito dos herdeiros do testador, sobretudo dos seus filhos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribuna ...

CNJ participa de debate sobre adoção internacional de crianças na Holanda

A adoção internacional de crianças e o aprimoramento dos seus mecanismos serão o foco principal da primeira rodada de discussões da 3ª Comissão Especial sobre a implementação prática da Convenção de Haia, que ocorre na cidade de Haia, na Holanda, entre os próximos dias 17 e 25 de junho. O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Reinaldo Cintra vai representa o órgão na delegação brasileira. Assinad ...

Pais perdem poder familiar por maus tratos aos filhos no interior de SC

O Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença de comarca do interior do Estado que determinou a perda do poder familiar a um casal morador da zona rural da região, sem condições psicológicas para construir ambiente apto a criação de seus dois filhos. Conforme os autos, a mulher possuía sérios problemas mentais e apresentava alto nível de descontrole. Durante o período de auxílio familiar, diversas vezes ela agiu de manei ...

Casal consegue na Justiça direito de fazer aborto de feto anencéfalo

Depois de recorrer de um pedido negado pela 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, um casal conseguiu o direito de abortar o filho que a mulher espera. O feto é portador de anencefalia, uma má formação congênita que impede a criança de sobreviver após o nascimento. A interrupção da gravidez foi autorizada na tarde desta quinta-feira (17) pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De acordo com o TJ, os desembargador ...

Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais

A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de uma neta contra os avós paternos.Representada pela mãe, ela ajuizou ação de alimentos diretamente contra os avós. Eles con ...