A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/2021, que assegura atendimento acessível a mulheres com deficiência em situação de violência doméstica e familiar. O texto modifica a Lei Maria da Penha.

De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto estabelece que o atendimento acessível deverá ser inclusivo, tanto na modalidade presencial quanto remota, com previsão de uso de Língua Brasileira de Sinais – Libras, Braile ou outras tecnologias assistivas.

Para a relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), trata-se de um aprimoramento legislativo com potencial impacto elevado na efetividade da proteção, na dignidade do atendimento e na garantia de direitos de um grupo sujeito a vulnerabilidades adicionais.

O texto também assegura acessibilidade no atendimento policial, judicial e pericial. A medida se estende, ainda, aos serviços prestados pela Defensoria Pública ou pela Assistência Judiciária Gratuita.

A proposta ainda será examinada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.