Liminar garante licença a servidor baseada na lei de adoção

Servidor público estadual, que obteve a guarda judicial de uma criança com dez meses de idade, teve garantido o direito de gozar 180 dias de licença para cuidar do filho. O mandado de segurança, impetrado pela parte, ainda não teve o seu mérito julgado, mas o Desembargador Walter Waltenberg, da 2ª Câmara Especial, concedeu a liminar favorável, por entender que o retorno imediato do servidor ao trabalho terá como consequência "o afast ...

TJ-MS implanta processo digital nas Varas de Família da Capital

Começa a funcionar nesta segunda-feira (28) a tramitação eletrônica de processos nas quatro Varas de Família da Comarca de Campo Grande. Todos os novos processos que, a partir de agora, forem ajuizados terão formato digital. Os feitos já existentes nas varas continuarão a tramitar na forma física, sem qualquer alteração. Nos primeiros dias, serão distribuídas no formato digital as ações de separação judicial consensual, de di ...

Assegurada pensão por morte a menores com respaldo em lei vigente à epoca de concessão da guarda

Após falecimento de beneficiária do INSS, as filhas menores, que estavam sob guarda da beneficiária, solicitaram o benefício de pensão por morte.O termo de guarda e responsabilidade das menores, de acordo com certidão, foi concedido à beneficiária em audiência realizada em 1989 pelo juiz de direito da Vara de Menores da Comarca de Piracuruca/PI. Como a beneficiária veio a óbito, as meninas sob guarda alegam ter direito a receber a part ...

É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico

Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomaram essa posição ao julgar um recurso de uma profissional condenada por erro médico. Ela teve o imóvel penhorado para ressarcimento de uma paciente. A paciente moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais em razão de le ...

Homem é preso por não manter distância da ex

De acordo com o jornal Diário do Grande ABC, a Polícia Civil prendeu na tarde desta quarta-feira (23/6) um vigia, de 43 anos, acusado de não cumprir uma medida judicial. Ele deveria ficar a pelo menos 200 metros de distância da ex-companheira, uma auxiliar de limpeza de 36 anos. O caso ocorreu em São Miguel Paulista, na Zona Leste de São Paulo. "Este é o primeiro caso no Brasil em que um homem é preso sem chegar a agredir a mulher, o que ...

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Justiça autoriza interrupção de gravidez devido à anencefalia do feto

A Defensoria Pública do Estado obteve, em Rio Grande, município da região Sul, distante 311 quilômetros de Porto Alegre, sentença procedente em ação para autorização de interrupção de gravidez, em razão de anencefalia do feto. A gestante se encontrava na 15ª semana de gestação e portava laudo médico confirmando malformação irreversível, além de imagens de ultrassom mostrando a falta de fechamento da parede do abdome, com a ext ...

Bem de Família: impenhorabilidade precisa de requisitos

Uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou, mais uma vez, que, sem a demonstração de propriedade, destinação do imóvel, e que este é único, fica afastado o conceito de bem de família, e, consequentemente, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90.A decisão no TJRN deu provimento ao recurso (Apelação Cível n° 2009.013947-0), movido pelo Estado, contra a sentença inicial da ...

Viúva de ministro não consegue igualar pensão por morte a aposentadoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da viúva de um ministro do STJ para equiparar a pensão por morte, que atualmente recebe, à aposentadoria que o marido recebia em vida. Os ministros ressaltaram que, embora o magistrado tivesse garantido o direito à aposentadoria no mesmo valor dos vencimentos dos ministros em atividade, quando ele faleceu já estava em vigor a norma constitucional que limitou a pensão por m ...