Morte de recém-nascido gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma médica obstetra e um hospital de Manhuaçu, Zona da Mata mineira, a indenizar por danos morais um casal pela morte do seu filho recém-nascido. A indenização foi fixada, por maioria de votos, em R$85 mil. O casal alega que no dia 11 de dezembro de 2006 deu entrada no Hospital Cesar Leite, em Manhuaçu, quando a mulher sentia fortes dores e já se encontrava na 42 ...

STJunior: está no ar o site do STJ para os pequenos cidadãos

Pensão alimentícia, matrícula escolar, guarda, adoção, reconhecimento de paternidade... assuntos que envolvem crianças e adolescentes e são constantemente analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir desta quarta-feira (18), os pequenos cidadãos vão deixar de ser apenas partes interessadas nos processos que chegam aqui. Eles passam a ter um canal de comunicação para entender o mundo do Direito: é o STJunior (http://ww ...

Cadastro Nacional de Adoção é incorporado ao cotidiano dos juízes

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) já está incorporado aos Juizados das Varas da Infância e Juventude como uma ferramenta de uso diário dos juízes que buscam acelerar os processos de adoção em todo o país. "O Cadastro também possibilitou o aprimoramento do debate e maior conscientização do instituto da adoção no Brasil", explicou o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ e responsável pelo cadastro, Nicolau Lupianhes Neto, ao inform ...

TJDF nega quebra de sigilo para provar infidelidade

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que sigilo telefônico não pode ser quebrado para provar infidelidade. O pedido foi feito por um homem que queria ter acesso às ligações e mensagens de texto de sua companheira, com o objetivo de comprovar a traição. A informação é da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. Em primeira instância, o autor propôs Ação Cautelar pediu para ter acesso a todas as conversas e mensagens de texto ...

TJ/SC: Destituído o poder familiar de mãe que abandonou duas vezes o filho

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do Oeste do Estado, para determinar a destituição do poder familiar de uma mãe, e encaminhar a criança de três anos para adoção. O Ministério Público ajuizou a ação com o argumento de flagrante violência aos direitos da criança, vítima de negligência, discriminação e crueldade por parte da mãe e do padrasto. A mulher apelou sob o argumento de que, agora, ...

TJ/MT: Definição deve levar em conta interesse da criança

Em caso de separação de casal, não é justificável o afastamento entre pai e filha quando não existem, nos autos, quaisquer elementos que apontem a possibilidade desse convívio acarretar dano ou prejuízo à menor. Esse foi o consenso entre os julgadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve o sistema programado de visitas, redefinido em Juízo, com o intuito de garantir ao pai da criança o acesso à c ...

TJ/RJ: Juíza da 1ª Vara de Família diz que ficou comprovado que não foram praticados maus tratos no processo de Joanna Cardoso

A juíza Cláudia Nascimento Vieira, da 1ª Vara de Família de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, disse ontem, dia 17, que os estudos psicológicos realizados no processo de Joanna Cardoso concluíram pela necessidade de restabelecer com urgência o convívio da criança com o pai por curto período, sem a interferência da mãe. Além disso, nada contra-indicava a permanência da menina com o pai.Joanna faleceu na última sexta-feira, dia 13, ...

Relator do novo CPC colhe sugestões do Judiciário nesta quarta

O relator do projeto de Reforma do Código de Processo Civil (CPC), senador Valter Pereira (PMDB-MS), realiza, nesta quarta-feira (18), uma "maratona" para colher sugestões de autoridades do Judiciário para subsidiar seu relatório. Às 9h30, Valter Pereira será recebido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler; às 10h estará com o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams; ...

Casal de mulheres poderá integrar lista de adoção

Por quatro votos a três, o 4º Grupo Cível do TJRS confirmou a habilitação em cadastro de adoção de um casal de mulheres. No julgamento, um dos Desembargadores mudou seu voto, passando a ser favorável à adoção, devido à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 889.852-RS) que confirmou decisão semelhante do TJRS.Para a maioria dos magistrados deve ser reconhecida a união estável entre as duas mulheres e, portanto, a p ...

Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante

Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória estabelecida na Constituição. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista da trabalhadora, cuja gestação ocorrera no período do aviso-prévio.No fim do co ...